Q851620 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Auditoria e Fiscalização

A Sociedade Empresária Mar&Sea desenvolve atividade de pesca de crustáceos, moluscos e peixes, atuando em alto mar e fazendo entregas em diversos Estados da federação.

Para fins da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, considera-se o local da operação ou da prestação

a) o do Estado em que está localizado o adquirente, inclusive consumidor final.
b) o de desembarque do produto.
c) onde tenha se iniciado a prestação.
d) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto.
e) o do estabelecimento do remetente ou onde tive início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

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Direito Tributário