Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q498146 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti

que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome

social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu

nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no

trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social

constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o

correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser

dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

62)

Q498158 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder

Público municipal autorização para o fechamento da “rua de

trás", por uma noite, para a realização de uma festa junina

aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido,

ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o

encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no

mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois,

antes da negativa do pedido da associação de moradores, o

encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido

para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial,

assinale a afirmativa correta.

a)
Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato discricionário da Administração.
b)
Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
c)
Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
d)
A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado, não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimentodos requisitos.

63)

Q498160 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende

instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder

Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua

propriedade foi integralmente incluída nos limites de um

Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de

Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

a)
Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
b)
Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidadedo empreendimento.
c)
Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
d)
Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

64)

Q498165 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de

mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do

vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a

prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a

dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar

ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação de enriquecimento sem causa é cabível, uma vez que Ronaldo se enriqueceu indevidamente à custa de Joaquim.
b)
Como a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, é cabível seu ajuizamento por não haver, na hipótese, outro meio de recuperar o empréstimo concedido.
c)
Não cabe o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, pois há título jurídico a justificar o enriquecimento de Ronaldo.
d)
A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve simultaneamente à pretensão relativa àcobrança do valor mutuado.

65)

Q498172 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja

matéria prima será adquirida de produtores rurais da região

ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica

será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor

pretende adotar como nome empresarial a espécie

denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,

assinale a afirmativa correta.

a)
A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
b)
Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
c)
A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
d)
A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI".

66)

Q498184 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início

uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo,

desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e

também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que

ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não

era querida pelo agente.

Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a

seguinte modalidade de erro:

a)
erro sobre a pessoa.
b)
aberratio ictus.
c)
aberratio criminis.
d)
erro determinado por terceiro.

67)

Q498189 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime

de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de

reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa.

Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se

manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado

pessoalmente, em momento posterior, manifestando

interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante

disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas

10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica

interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância

denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá

apresentar

a)
Recurso de Agravo.
b)
Carta Testemunhável.
c)
Recurso Ordinário Constitucional.
d)
Recurso em Sentido Estrito.

68)

Q498191 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática

de um crime de roubo majorado que teve como vítima

Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$

3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer

denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da

autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os

proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14

de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a

medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia

seguinte.

Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição

de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com

proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi

denunciado.

Considerando a situação narrada, em relação à medida

assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá

requerer o levantamento do sequestro, pois

a)
a medida assecuratória decretada pelo magistrado foi inadequada, tendo em vista que caberia o arresto.
b)
a ação penal não foi intentada nos 60 dias posteriores à conclusão da diligência.
c)
a medida assecuratória não poderia ter sido decretada antes do oferecimento da denúncia.
d)
o Ministério Público não tinha legitimidade para requerer a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre.

69)

Q498196 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua

jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo

de uma hora para refeição.

Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.

a)
A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60 minutos.
b)
A hora noturna rural é reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.
c)
A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%.
d)
Não há previsão de redução de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.

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