Q498134 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional

que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º

de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o

início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de

direção no Conselho de Administração de uma empresa,

controlada pela Administração Pública, sediada em outro

estado da Federação.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a

afirmativa correta.

a)
Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
b)
Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
c)
Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade aensejar o cancelamento de sua inscrição.
d)
Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.

Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB