Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir. I.O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo. II.O poder regulamentar sofre controle judicial. III.A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo. Assinale:
Dentre os deveres da Administração Pública encontra-se o de
prestar, adequadamente, os serviços públicos.
Com relação à prestação de serviços públicos, analise os itens a
seguir.
I.A competência para prestar serviços públicos pode ser
dividida em serviços comuns e serviços privativos.
II.O Estado pode transferir a particular a titularidade para a
prestação de determinados serviços públicos.
III.A prestação de serviços públicos por particulares através de
concessão sempre dependerá de prévio procedimento
licitatório.
Assinale:
Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.
Dentre as várias classificações das entidades que integram a
administração pública, o Direito Administrativo estabelece a
distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.
I.Tanto as entidades políticas quanto as entidades
administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em
sentido formal.
II.Tanto as entidades políticas quanto as entidades
administrativas gozam da possibilidade de produzir normas
jurídicas em sentido lato.
III.Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de
produzir normas jurídicas em sentido lato.
Assinale:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a produção da Lei Orçamentária Anual. Com relação a essas diretrizes, analise as afirmativas a seguir. I.A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência. II.A Lei Orçamentária veda a consignação de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. III.A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro ainda que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Assinale:
As entidades da administração pública podem ser criadas e subordinadas ao regime jurídico de direito público ou ao regime jurídico de direito privado. No entanto mesmo quando sujeitas ao regime jurídico de direito privado se subordinam a certas regras impostas a toda a administração. Tendo em vista essas peculiaridades, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que
O Governador do Estado P deseja incorporar aglomerações
urbanas comuns com o Estado Y, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Para obter tal mister busca apoio no Congresso Nacional para a
edição de ato normativo adequado ao tema, obediente aos
preceitos da Constituição Federal.
Nesse caso, deverá ocorrer a edição de
O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública em relação aos atos de seus agentes. Com relação à amplitude do referido dispositivo é correto afirmar que
Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que
Com relação à classificação dos órgãos segundo a esfera de
atuação, assinale a afirmativa correta.
Pedro participa de competição esportiva amadora tendo
desentendimento com outro competidor, recebendo ameaça de
morte do mesmo. Temeroso da ameaça realiza o registro da
ocorrência em órgão policial competente. Após o registro, o
individuo que realizou a ameaça é convocado para prestar
depoimento e permanece detido no órgão policial, sem formação
de culpa, sem ordem judicial.
Nesse caso, caberia a impetração de
A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
No ordenamento jurídico brasileiro, a licitação é a regra em
relação às contratações realizadas pela Administração Pública.
Não obstante, há a previsão de ressalvas em relação à licitação.
Sobre essas exceções, assinale a afirmativa correta.
As alternativas listadas a seguir acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
