Q493429 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Sobre a Lei n. 8.112/90, que se alinha com a constante busca pela moralização do serviço público,assinale a afirmativa correta.

a) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, masnão de ato omissivo.
b) O servidor não poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.
c) A responsabilidade civil decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, estando isento de responsabilidade o servidor que atuar de forma meramente culposa.
d) O servidor pode ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
e) O servidor terá direito a licença remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Direito Administrativo