Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q3541 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A criação de APPs tem a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, a proteção do solo e a garantia do bem-estar das populações humanas. São exemplos de APPs

a) as unidades de uso sustentável e as unidades de proteção integral.
b) as áreas de mananciais e as reservas extrativistas.
c) os manguezais e os parques nacionais.
d) a reserva legal e os manguezais.
e) os manguezais e as matas ciliares.

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Q3546 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu roteiro mínimo a ser observado nos processos de licenciamento ambiental, composto de oito etapas, entre as quais se inclui a

a) apresentação da proposta de plano de monitoramento ambiental da emissão de efluentes.
b) apresentação da proposta de plano de manejo da área vizinha ao empreendimento.
c) emissão de parecer técnico conclusivo e, conforme o caso, de parecer jurídico.
d) assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em audiência pública.
e) redação do termo de referência circunstanciado, acompanhado de laudo pericial, se for o caso.

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Q3553 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

a) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos.
b) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
c) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo.
d) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado.
e) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.

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Q3558 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação a nota promissória e cheque, assinale a opção correta.

a)
Cheque é ordem de pagamento a vista; em razão disso, não se considera essencial constar a palavra cheque escrita no texto do título, para a sua identificação como tal.
b)
Como regra geral, a cláusula não à ordem, implícita em todo cheque, significa que esse tipo de título se transmite, normalmente, mediante endosso.
c)
Quem concorda em se obrigar por uma nota promissória aceita a circulação do crédito correspondente, uma vez que a nota promissória corresponde a promessa de pagamento.
d)
A nota promissória pode ser transferida e cobrada sob o regime do direito cambiário mesmo que não esteja revestida das formalidades legais.
e)
A nota promissória e a letra de câmbio, diversas quanto à constituição e exigibilidade do crédito, são disciplinadas por regimes jurídicos diversos.

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Q3560 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Por expressa disposição legal, os devedores de um título de crédito são solidários, sendo cada um deles obrigado pelo montante integral da dívida.
b) Os títulos nominativos não à ordem identificam o titular do crédito e se transferem por endosso.
c) Às matérias relativas aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo quando este contiver comando diverso do que dispõe a lei especial.
d) Quanto ao conteúdo da obrigação que representa, o título de crédito não se distingue dos demais documentos representativos de direitos e obrigações, sendo possível, portanto, documentar, em um título de crédito, obrigações de dar, fazer ou não fazer.
e) De acordo com a doutrina, o princípio da literalidade tem consequências favoráveis e contrárias tanto para o credor quanto para o devedor, o qual não será obrigado a mais do que estiver mencionado no documento.

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Q3565 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca de alistamento eleitoral, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais, assinale a opção correta.

a) Sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento da inscrição, o juiz eleitoral determinará de ofício a exclusão do eleitor, dispensando-se instauração de processo específico.
b) Para que o TSE determine de ofício a revisão ou correição das zonas eleitorais, basta que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior; ou que o eleitorado seja superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos, do território do município; ou, ainda, que o eleitorado seja superior a 55% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o município.
c) Para a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não se exigem o transcurso de um ano do alistamento ou da última transferência nem a residência mínima de três meses no novo domicílio.
d) Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e oitenta dias anteriores à data da eleição, período considerado de suspensão do alistamento.
e) Aos delegados dos partidos políticos perante o alistamento é facultado promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, mas não lhes é permitido assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

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Q15 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

a) o pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.
b) o acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.
c) a ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigações
d) os veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.
e) a utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.

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Q22 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

a)
o texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.
b)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.
c)
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.
d)
a gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.
e)
a interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

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Q27 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o prescrito no Código de Processo Penal, aponte, dentre as alternativas abaixo, a que determina ser dever da autoridade judiciária dirigir-se até o local onde se encontra paciente de habeas corpus

a) quando o funcionário responsável pela prisão ilegal recusar-se a atender a ordem de apresentação do paciente ao juiz.
b) quando a pessoa não puder ser levada à presença do juiz por motivo de doença.
c) quando as informações prestadas pela autoridade coatora foram inconvincentes.
d) quando não houver meios para a apresentação do paciente sem risco à sua segurança pessoal em virtude de clamor público.
e) quando o detentor afirmar que a prisão é legal e a impetração do habeas corpus é infundada.

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Q34 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A oitiva do perito em audiência criminal é

a) vedada, uma vez que não há norma que expressamente disponha a respeito do tema.
b) vedada, não se aplicando por apologia a norma permissiva constante do Código de Processo Civil.
c) permitida por emprego analógico de regra inserta no Código de Processo Civil.
d) permitida, porém as indagações devem ser previamente enviadas ao perito que sempre as responderá em audiência, sob o contraditório
e) Permitida, porém, ele poderá responder em laudo complementar as questões que lhe devem ser previamente formuladas.

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Q39 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era

a) escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
b) escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
c) misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
d) oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
e) oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.

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Q46 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às fontes do Direito Penal, é correto dizer que as fontes formais são classificadas em

a) materiais e de cognição.
b) imediata e substancial
c) mediata e de produção.
d) mediata e imediata
e) exclusivamente de cognição.

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Q53 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a

a) extinção a punibilidade.
b) redução da pena de um terço
c) redução da pena de um a dois terços.
d) redução da pena de metade
e) exclusão da ilicitude

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Q58 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Na aberratio ictus

a) o agente erra a pessoa que pretendia atingir.
b) o agente erra no uso dos meios de execução.
c) o agente erra sobre a qualifícadora.
d) o agente erra o objeto que pretendia atingir.
e) ocorre erro sobre o nexo causal.

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Q60 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A lei estrita, desdobramento do princípio da legalidade, veda o emprego de:

a) analogia
b) costumes.
c) princípios gerais do direito.
d) equidade.
e) jurisprudência.

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