O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados e que cada Território elegerá quatro Deputados. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:
As licenças mais caracteristicamente edilícias são as licenças para edificar (ou licenças para construir). Marque a alternativa que lista, respectivamente, as fases para obtenção dessa licença:
O termo urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Segundo Silva (2006), os
economistas definem como um dos critérios para caracterizar um país desenvolvido:
Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO:
Marque a opção que constitui exemplo de receitas derivadas:
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal EXCETO, quando:
Um dos principais pontos da reforma política é a alteração dos sistemas eleitorais pelos quais são eleitos os membros do executivo e do legislativo. Sobre os sistemas eleitorais adotados pela Constituição da República pode-se afirmar, EXCETO:
Ainda sobre o controle de constitucionalidade, são verdadeiras as assertivas abaixo, EXCETO:
Leia as afirmativas abaixo, considerando a exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, prevista no art. 37, inciso II, da CF/88.
I. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou- se no sentido de que os editais de concursos públicos são inalteráveis no decorrer dos certames, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material contido no texto. A correção é igualmente permitida quando há ambiguidade textual, nos termos da jurisprudência firmada acerca dos erros meramente materiais, desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame.
III. É constitucional a contratação temporária excepcional de servidor público com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, que permite a contratação temporária pela Administração Pública para o exercício de funções burocráticas ordinárias e permanentes, desde que caracterizada situação de emergência.
IV. Segundo entendimento do STF, é constitucional o ato do poder público que, após ultrapassado o primeiro biênio de validade de concurso público, institui novo período de dois anos de eficácia do certame.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue os itens a seguir sobre as funções da diagramação.
I - Delimitar espaço para assuntos diferentes.
II - Distribuir elementos gráficos no espaço limitado.
III - Mostrar ao leitor a ordem de importância do que está sendo apresentado.
IV - Tornar a leitura mais prolixa e complexa.
A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a alternativa correta sobre termos usados no jornalismo.
Saber planejar a comunicação de uma organização relaciona-se com o direito que todos possuem a informação. Julgue os itens a seguir quanto as características de uma boa política de comunicação organizacional.
I - A política de comunicação organizacional começa e termina na área de comunicação social da organização, e deve estar alicerçada em necessidades como o aumento da visibilidade da organização na mídia e o melhor relacionamento com os públicos de interesse.
II - A política de comunicação é feita de boas intenções que se manifestam e são flexíveis na sua realização, dependendo da aceitação no ambiente externo, sem necessidade de resultados positivos práticos.
III - Uma política de comunicação serve exclusivamente para a área de comunicação social. Cada setor organizacional desenvolve a sua própria política.
IV - Uma política de comunicação requer uma metodologia específica, que exige a realização de diagnósticos internos e externos para definir quais as melhores ações.
A quantidade de itens certos é igual a
Na maioria dos países, os códigos de ética profissional têm força de lei e auxiliam em julgamentos, onde o que está sendo discutido é a conduta profissional. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros entrou em vigor em 1987. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.
Assinale a alternativa correta quanto a Emenda Constitucional nº 36/2002.
Qual a melhor tipologia para a leitura de texto corrido?
