Q3546 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

A Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabeleceu roteiro mínimo a ser observado nos processos de licenciamento ambiental, composto de oito etapas, entre as quais se inclui a

a) apresentação da proposta de plano de monitoramento ambiental da emissão de efluentes.
b) apresentação da proposta de plano de manejo da área vizinha ao empreendimento.
c) emissão de parecer técnico conclusivo e, conforme o caso, de parecer jurídico.
d) assinatura de termo de ajuste de conduta proposto em audiência pública.
e) redação do termo de referência circunstanciado, acompanhado de laudo pericial, se for o caso.

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Direito Ambiental