Questões de Concurso TJ-AP – Aprova Concursos

121)

Q427344 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

a) a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
b) a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
c) o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
d) a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
e) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

122)

Q427349 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às delibera- ções parlamentar de

a) lei ordinária e medida provisória.
b) lei ordinária e emenda à Constituição.
c) lei ordinária e lei complementar.
d) decreto legislativo e emenda à Constituição.
e) decreto legislativo e lei complementar.

123)

Q427351 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

a) aos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.
b) aos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo queconcursados.
c) após três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.
d) aos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários.
e) aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

124)

Q427356 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

a) de polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do atoadministrativo o atributo da coercitividade.
b) disciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à seguran-ça e à higiene.
c) de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.
d) de polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.
e) disciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

125)

Q427363 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A empresa MMB possui seu principal estabelecimento em Macapá, além de outros dois em Manaus e Brasília. A diretoria funciona em Manaus. Admitir-se-á como domicílio(s) da empresa

a) Manaus, apenas.
b) Macapá, Manaus e Brasília, independentemente do local em que tenha sido praticado o ato.
c) Macapá, Manaus e Brasília, para os atos praticados em cada um desses locais.
d) Macapá e Manaus, apenas.
e) Macapá, apenas.

126)

Q427368 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Considere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 − O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

a) final − incluiu-se − as horas − os dias − os meses
b) início − exclui-se − os dias − os meses − os anos
c) começo − inclui-se − os dias − os meses − os anos
d) final − excluiu-se − as horas − os dias − os anos
e) começo−considera-se − as horas − os dias − os meses

127)

Q427370 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

a) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticadodurante sua vigência.
c) Pode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penaldefinitiva.
d) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado

128)

Q427223 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

a)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
e)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

129)

Q427230 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execu- ção dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administra- ção não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

130)

Q427235 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

a)
desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
b)
requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
c)
requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
d)
postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
e)
desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

131)

Q427266 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
c) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

132)

Q427273 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A sentença penal será publicada

a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

133)

Q427343 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5o , inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d) o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

134)

Q427348 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por I , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de II ou mais de III Deputados. Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) lei complementar - quatro - sessenta
b) lei complementar - sete - oitenta
c) lei complementar - oito - setenta
d) lei - oito - setenta
e) lei - quatro - oitenta

135)

Q427350 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Carece de autonomia funcional e administrativa:

a) o Ministério Público Federal.
b) a Advocacia-Geral da União.
c) a Defensoria Pública Estadual.
d) a Defensoria Pública do Distrito Federal.
e) a Defensoria Pública da União.

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