Questões de Concurso TJ-AP – Aprova Concursos

106)

Q427360 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

a) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.
b) sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.
c) empresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.
d) autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.
e) empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

107)

Q427365 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A respeito do contrato de empreitada, considere: I.Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes. II.Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles. III.O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa. IV.O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor. De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e II, apenas.

108)

Q427225 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da

Justiça Federal comum compete

a)
ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
b)
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
c)
ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
d)
ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
e)
à Justiça Federal de primeira instância.

109)

Q427232 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

a) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
b) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
c) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.
d) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.
e) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

110)

Q427263 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

a) Para o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) Aquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.
c) Comete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.
d) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividadetípica da Administração pública.
e) Não comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

111)

Q427270 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

a) domicílio ou residência do réu.
b) lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
c) critério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
d) critério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.
e) lugar em que foi praticada a infração penal.

112)

Q427345 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, é competência

a) privativa da União.
b) privativa dos Estados.
c) comum da União e dos Estados, apenas.
d) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

113)

Q427352 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

a) autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.
b) empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administra-ção pública direta.
c) autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.
d) sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.
e) autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

114)

Q427357 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Servidor público lotado no órgão responsável por licita- ções e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

a) responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.
b) responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.
c) responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.
d) responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.
e) não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

115)

Q427364 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é

a) subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.
b) subjetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.
c) objetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.
d) objetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.
e) objetiva, dependendo apenas da comprovação do dano.

116)

Q427224 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se

reúnem em sessão conjunta para

a)
inaugurar a sessão legislativa.
b)
elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
c)
apreciar medidas provisórias.
d)
conhecer do veto e sobre ele deliberar.
e)
receber o compromisso do Presidente e do VicePresidente da República.

117)

Q427229 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação

da Administração indireta é uma opção de organiza-

ção administrativa de competência do Poder Executivo.

Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei

para criação de determinados entes ou para autorização

da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva

criação desses entes

a)
acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relaçãojurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
b)
não afasta o vínculo hierárquico com a Administra- ão pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
c)
é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
d)
acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
e)
consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

118)

Q427231 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Ricardo tem 15 anos e adquiriu um televisor. O negócio é

a)
anulável, convalidando-se dois anos depois de praticado.
b)
anulável, convalidando-se quatro anos depois de praticado.
c)
nulo, devendo ser invalidado de ofício pelo Juiz.
d)
válido, gerando plenos efeitos.
e)
nulo, mas podendo ser invalidado apenas a requerimento das partes ou do Ministério Público.

119)

Q427262 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

a) inserção de dados falsos em sistema de informações.
b) peculato.
c) concussão.
d) prevaricação.
e) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

120)

Q427267 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

a) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (DecretoLei no 3.689/1941).
d) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.
e) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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