Questões de Concurso SEFAZ-PE

106)

Q853367 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O conceito de Constituição financeira contempla, entre outros aspectos:

a) a tensão entre valores sociais e liberais, própria do contexto histórico em que foi elaborada a Constituição Federal de 1988 que, ao estabelecer em seu artigo 3^o os objetivos do Estado brasileiro, instituiu um sistema de normas financeiras para realizá-los com pelo menos dois subsistemas: o da Constituição orçamentária e o da Constituição monetária.
b) o caráter programático das normas constitucionais de direito financeiro, de sorte que não obrigam o legislador infraconstitucional a segui-las, em homenagem ao princípio democrático, segundo o qual deve prevalecer a vontade da maioria em detrimento da minoria.
c) a máxima que preconiza que, sendo o direito financeiro uma especialidade baseada em técnicas contábeis, esse aspecto prevalece sobre o conteúdo axiológico da Constituição Federal.
d) a competência privativa da União para legislar sobre matéria orçamentária, apesar da forma federativa de estado contemplada pela Constituição Federal, cabendo aos demais entes federados seguir os preceitos legais editados em âmbito federal.
e) exceções ao princípio da “democracia fiscal”, entre os quais a validação da utilização de medida provisória e da lei delegada para tratar do plano plurianual e de diretrizes orçamentárias.

107)

Q853261 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1^o, do Código Penal,

a) estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.
b) os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).
c) por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.
d) é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.
e) somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.

108)

Q853259 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o que estabelece o Código Penal, bem como o entendimento doutrinário, é causa excludente de culpabilidade

a) a menoridade penal.
b) a legítima defesa.
c) o estado de necessidade.
d) o exercício regular de um direito.
e) o estrito cumprimento de um dever legal.

109)

Q834949 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Os modelos de excelências das organizações públicas visam gerar valor para a sociedade e estabelecer mecanismos de garantia do desenvolvimento sustentável, com o intuito de utilizar os recursos da forma mais eficiente possível.
b)
Deve-se promover a inclusão social e participação dos cidadãos na vida pública e, especialmente, nos processos decisórios do governo, notadamente no planejamento, avaliação e controle das políticas públicas.
c)
No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que a efetividade está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços e a eficácia é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração.
d)
Com base no “Modelo de Excelência em Gestão Pública”, a concepção de que a administração deve ser transparente e dar publicidade aos seus atos está suportada pela ideia de controle social.
e)
Fortalecer os sistemas de gestão da Administração Pública implica adotar práticas e tecnologias gerenciais que contribuam para a ampliação da capacidade de governança e governabilidade das suas estruturas executivas e que promovam o aprofundamento dos princípios definidos na Constituição Federal.

110)

Q834830 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

TEXTO 1

Sabemos que todo texto é escrito com um (ou mais de um) propósito(s). No caso do Texto 1, é CORRETO afirmar
que a autora pretendeu, principalmente:

a) exigir certo posicionamento do interlocutor e denunciar o descaso das autoridades diante da crise de saúde que
atravessamos.
b) instruir o leitor sobre o uso correto das máscaras e apresentar estatísticas referentes ao período da pandemia da Covid-19.
c) manifestar gratidão àqueles que cuidaram de si e dos demais na pandemia e criticar quem menosprezou as medidas de
segurança.
d) elogiar a atitude respeitosa das autoridades de saúde e declarar seu ponto de vista favorável à continuidade do uso de
máscaras.
e) opor-se à obrigatoriedade do uso de máscaras e agradecer às pessoas que enfrentaram a pandemia, mesmo as falecidas.

111)

Q834842 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Assinale a alternativa referente à negação lógica da afirmação “Todas as pessoas gostam de estudar matemática ou gostam de estudar língua portuguesa” na qual o “ou” é inclusivo.

a)
“Nenhuma pessoa gosta de estudar nem matemática nem língua portuguesa”
b)
“Existem pessoas que gostam de estudar matemática e não gostam de estudar língua portuguesa”
c)
“Existem pessoas que não gostam de estudar matemática e que gostam de estudar língua portuguesa”
d)
“Existem pessoas que não gostam de estudar matemática e não gostam de estudar língua portuguesa”
e)
“Existem pessoas que não gostam de estudar matemática ou não gostam de estudar língua portuguesa”

112)

Q834847 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Enquanto digitava um texto no aplicativo Microsoft Word, um trecho do mesmo foi selecionado e, acidentalmente, apagado.

Qual o atalho de teclado utilizado nessas condições para recuperar o texto apagado?

a) Crtl + R
b) Crtl + Insert
c) Crtl + Z
d) Crtl + Delete
e) Shift + Z

113)

Q834854 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que

a) o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício
do seu poder de polícia.
b) o princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.
c) a União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.
d) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
e) é garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.

114)

Q834859 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República. Assim, é INCORRETO afirmar que

a)
é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.
b)
é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
c)
é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
d)
é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.
e)
é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.

115)

Q834861 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado ou à administração pública condições para atender as necessidades financeiras no que diz respeito às obrigações que lhe(s) tocam como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outras. À sua vez, a arrecadação tributária constitui receitas provenientes de recursos obtidos por meio da cobrança de tributos do patrimônio dos particulares, sendo esta a principal fonte de financiamento do Estado.

Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A questão tributária é uma forma da sociedade exercer a solidariedade.
b)
A questão tributária conduz à consciência de que os cidadãos estão contribuindo, por meio do pagamento de tributos, para que todos possam usufruir dos benefícios de fazer parte da nação que busca a justiça, a fraternidade e o acesso aos direitos que proporcionam qualidade de vida, em condições de igualdade e de forma sustentável.
c)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ampliou e garantiu os direitos sociais, instituiu o Sistema
Tributário Nacional vigente e aumentou a carga tributária sobre o contribuinte.
d)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, definindo as limitações ao poder de tributar; a competência para a instituição de tributos; e a repartição das receitas tributárias.
e)
Aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), a Carta Magna outorgou o poder de criar, modificar ou extinguir os tributos, a partir do poder autocrático que caracteriza cada um deles.

116)

Q834866 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

São tributos de competência dos Estados:

a) IPTU, ISS, ITBI.
b) ICMS, IPVA, ITCMD.
c) ICMS, IPVA, ITBI.
d) ICMS, ITCMD, ITBI.
e) ITCMD, ITBI, IPVA.

117)

Q834873 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

A comunicação interpessoal nas organizações pode se dar através dos canais formais e informais de comunicação, cujas barreiras se impõem sob diversos tipos, interferindo no significado da mensagem e distorcendo o conteúdo do que está sendo transmitido.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA em relação aos tipos de barreiras à comunicação numa organização.

a) Diferenças ou indefinição de gênero: os diferentes gêneros se utilizam da comunicação sempre de forma e por razões diferentes, sendo certo que o que é dito por um pode não ser perfeitamente compreendido por todos. Os homens sempre usarão o discurso para reafirmar seu status e as mulheres ou pessoas de gênero indefinido sempre buscarão criar conexões.
b) Sistema cognitivo: É o sistema de percepção que temos para adquirir conhecimentos, cuja barreira está na consonância cognitiva, uma vez que aquilo que se obtém em termos de informação está de acordo com o que já existia ou se esperava.
c) Sobrecarga de informação: a capacidade humana de processamento de informações é limitada. Daí advém o fato de uma quantidade muito elevada de informações gerar uma sobrecarga na percepção do receptor, que passa a ter dificuldade em compreender tudo o que lhe foi dito.
d) Filtragem: acontece quando o receptor das informações vê e escuta seletivamente, tendo relação com as crenças, valores e outras características pessoais suas.
e) Percepção seletiva: trata-se da manipulação da informação pelo emissor para que a comunicação se afeiçoe favorável. Trata-se de uma forma para evitar conflitos e distorções sobre a informação real.

118)

Q834880 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Os tipos clássicos de indicadores de desempenho estão abaixo arrolados, com aplicações a eles atribuídas.

Está CORRETO o que se afirma em

a)
todas.
b)
I, II e III, apenas.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

119)

Q834885 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

A governabilidade e a governança estão diretamente relacionadas: enquanto a governabilidade é a capacidade política de governar e equilibrar as demandas sociais, transformando-as em políticas públicas, a governança é a competência técnica de implementá-las com eficiência e eficácia.

Qual alternativa relaciona os princípios aplicáveis à governança?

a) Legitimidade; equidade; responsabilidade; eficiência; probidade; transparência e accountability.
b) Responsabilidade, eficiência, eficácia, estabilidade, proporcionalidade, efetividade e accountability.
c) Legalidade, improbidade, equidade, indisponibilidade, transparência, economicidade e accountability.
d) Legitimidade, legalidade, soberania, autonomia, proporcionalidade, razoabilidade e estabilidade.
e) Responsabilidade, soberania, autonomia, harmonia, proporcionalidade, transparência e razoabilidade.

120)

Q834897 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Quanto aos processos sintáticos de concordância e regência nominal e verbal, identifique os enunciados que
atendem à norma-padrão da língua portuguesa.

Estão CORRETOS apenas:

a) 1 e 2.
b) 1 e 3.
c) 2 e 3.
d) 2, 3 e 4.
e) 3 e 4.

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