Q853261 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1^o, do Código Penal,

a) estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.
b) os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).
c) por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.
d) é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.
e) somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.

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Direito Penal