De acordo com a lei de regência da sociedade anônima, Lei no 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Essas demonstrações
De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou Dionísio solicitando para si o pagamento de R$ 150.000,00 para deixar de lançá-los.
Nesse caso, Hércules praticou, em tese, crime
O Balanço Patrimonial da empresa Pesquisas Sustentáveis S.A. apresentava, em 31/12/2019, um ativo intangível com vida útil indefinida registrado pelo valor contábil de R$ 1.150.000,00, com a seguinte composição (valores em reais):
− Valor de custo ........................................................................ 1.400.000,00
− Ajuste ao valor recuperável (impairment) .............................. 250.000,00
O valor correspondente ao Ajuste ao valor recuperável (impairment) foi reconhecido nas demonstrações contábeis do ano de 2019.
Em 31/12/2020, a empresa realizou novamente o teste para redução ao valor recuperável (“impairment”) e obteve as seguintes informações (valores em reais):
− Valor em uso .......................................................................... 1.050.000,00
− Valor justo líquido de despesas de venda.............................. 1.000.000,00
O valor líquido desse ativo intangível que a empresa Pesquisas Sustentáveis S.A. apresentou no Balanço Patrimonial de 31/12/2020 foi, em reais:
O Registro C170 da EFD-ICMS/IPI (Sped-Fiscal) tem por objetivo
Instruções: Para responder às questões 66 e 67, considere a tabela abaixo, criada em um banco de dados relacional aberto e em condições ideais.
Para inserir um registro com valores de teste na tabela nfe, utiliza-se a instrução SQL:
Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito
Traduz a existência de falhas de mercado:
A partir dos determinantes do crescimento e do desenvolvimento econômicos, depreende-se que:
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equipamentos do tipo B não são tributadas, porém são destinadas diretamente à exportação. As vendas de equipamentos do tipo C são tributadas normalmente.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e salvo disposição em contrário em legislação específica, NÃO será permitido o crédito de insumos pelo fabricante APENAS dos equipamentos médico-hospitalares do tipo
Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975 prescreve a necessidade de Convênio entre os Estados e DF para que tais incentivos e benefícios fiscais possam ser concedidos. São os denominados Convênios-CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Apesar desta disposição constitucional e legal, muitos entes federados concederam incentivos sem Convênio autorizativo, mediante leis ou decretos unilaterais. Com isso, travou-se um conflito entre os Estados denominado “Guerra Fiscal do ICMS”.
Nesse contexto, em 07/08/2017, foi publicada, com vigência na mesma data, a Lei Complementar no 160 tentando, ao menos,minorar os efeitos do conflito estabelecido entre os entes federados.
A Lei Complementar no 160/2017 dispõe sobre a
Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complementar no 123/2006 para enquadramento no Regime Especial do Simples Nacional na categoria de empresa de pequeno porte. O excesso do limite proporcional estabelecido verificado em relação à empresa E1 foi de 30%. O excesso da empresa E2 foi de 10% e o excesso da empresa E3 foi de 1%.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação subsequente efetuada pelo contribuinte.
Neste caso, quando o recolhimento do referido imposto for realizado por meio do regime de substituição tributária, a base de cálculo do imposto antecipado é o
O Decreto estadual no 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal.
Segundo estas regras, no período fiscal em que ocorrer o evento, o sujeito passivo deve, quando a mercadoria,
