Sobre o entendimento do STF acerca da vedação da utilização, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dos tributos com efeitos de confisco, pode-se afirmar que:
Sobre a Organização Mundial do Comércio (OM(C), podese afirmar:
Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I.O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.
II.Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
III.No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.
Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação, Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir e, em seguida, Asinale a opção correta.
I.Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Integram o valor duaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos.
II.O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim, não sendo possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação ajustado, devese passar para o método do valor de transação de produtos similares.
III.Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6 (método computado) do aludido Acordo, a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à aquiescência das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. o Regime de Tributação Unificada, é vedada a inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final.
De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:
Reforma fiscal: ¿la hora de los ciudadanos?
Después de las palabras que el Presidente de la Comisión
de Expertos para la Reforma Fiscal, el profesor Lagares,
pronunció este viernes en la presentación del Informe en
el Ministerio de Hacienda y Administraciones Públicas
(MHAP) confieso que estaba esperando el informe con
mucha ansiedad. ¿No me digan que no les parecen
atractivas las frases “no hemos dejado títere con cabeza
en materia de impuestos” y “las propuestas contribuyen
a un sistema fiscal sencillo, suficiente, orientado al
crecimiento y que protege a las familias y la unidad de
mercado” cuando se trata de presentar una propuesta de
reforma que nos afecta tanto? Después de leer las 444
páginas y 125 propuestas estoy bastante decepcionado
porque no me parece que esas afirmaciones describan
bien el documento elaborado.
Coincido con algunos objetivos que han guiado la
elaboración del Informe. En primer lugar, la sencillez de un
sistema impositivo es buena porque, además de conferirle
más transparencia, contribuye a hacerlo más eficiente
(conseguir los máximos ingresos al menor coste). En
segundo lugar, los impuestos, ya de por sí distorsionantes
de la actividad económica, deben tener como objetivo (al
margen de obtener recursos para financiar el gasto público)
contribuir, si es posible, a mitigar problemas del país, en el
caso de España el fundamental es reducir el desempleo
y, otro también importante, preservar el medio ambiente.
Sin embargo, soy escéptico sobre cómo las propuestas
van a conseguir cumplir los objetivos. Para que se hagan
una idea de mi escepticismo, en relación con la primera
creo que es suficiente con decir que un voto particular de
uno de los integrantes de la Comisión echa por tierra la
pretendida sencillez que las propuestas conferirán a los
pretendidos nuevos tributos. Me gusta mucho ese voto
particular porque el experto se opone a la restricción de las
reducciones por rendimientos del trabajo, un gasto fiscal
que contribuye a garantizar la justicia del impuesto y que la
Unión Europea (UE) valora muy positivamente.
(Texto adaptado de elpais.es, 15/03/14, disponible en:http://economia.
elpais.com/economia/2014/03/14/actualidad/1394829999_344555.html)
La frase “no hemos dejado títere con cabeza en materia de impuestos” (séptima/octava línea del texto) significa que los autores de la propuesta de reforma fiscal consideran que:
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A liderança, a direção e a gerência são um mesmo papel que necessariamente deve ser desempenhado pelo administrador.
II. Uma das características da liderança autocrática é o comportamento do líder que assume o papel de membro do grupo e atua somente quando é solicitado.
III.A motivação está relacionada a três aspectos diretamente vinculados ao comportamento: a liderança, os objetivos organizacionais e a tomada de decisão.
Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.
I.Na criação do conhecimento, o conhecimento tácito é pessoal, difícil de formalizar e comunicar. Já o conhecimento explícito refere-se ao que pode ser transmitido na linguagem formal.
II.Um processo é um conjunto de atividades encadeadas, que devem ser realizadas por pessoas e não por máquinas.
III.Os recursos aplicados por unidade de saída e o tempo de processamento por unidade produzida são medidas de eficiência.
O termo governança pode ser entendido como:
Nos termos da lei, a Administração Pública Federal observará, em se tratando do processo administrativo, princípios específicos, exceto:
Considere que o Poder Público conserve a titularidadede determinado serviço público a que tenha transferido a execução à pessoa jurídica de direito privado.
Nessa situação, a descentralização é denominada:
Assinale a opção correta.
Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
Questions 31 through 33 refer to the following text.
The IRS Chief Counsel is appointed by the President of
the United States, with the advice and consent of the U.S.
Senate, and serves as the chief legal advisor to the IRS
Commissioner on all matters pertaining to the interpretation,
administration, and enforcement of the Internal Revenue
Code, as well as all other legal matters. Under the IRS
Restructuring and Reform Act of 1998, the Chief Counsel
reports to both the IRS Commissioner and the Treasury
General Counsel.
Attorneys in the Chief Counsel's Office serve as lawyers for
the IRS. They provide the IRS and taxpayers with guidance
on interpreting Federal tax laws correctly, represent the
IRS in litigation, and provide all other legal support required
to carry out the IRS mission.
Chief Counsel received 95,929 cases and closed
94,323 cases during fiscal year 2012. Of the new cases
received, and cases closed, the majority related to tax law
enforcement and litigation, including Tax Court litigation;
collection, bankruptcy, and summons advice and litigation;
Appellate Court litigation; criminal tax; and enforcement
advice and assistance.
In Fiscal Year 2012, Chief Counsel received 31,295
Tax Court cases involving taxpayers contesting an IRS
determination that they owed additional tax. The total
amount of tax and penalty in dispute at the end of the fiscal
year was almost $6.6 billion.
(Source: Internal Revenue Service Data Book, 2012.)
As described in the text, the mission of attorneys working in the Chief Counsel's Office includes:
Questions 39 and 40 refer to the following text.
Customs enforcement is concerned with the protection of
society and fighting trans-national organized crime based
on the principles of risk management. In discharging
this mandate, Customs compliance and enforcement
services are involved in a wide range of activities relating
to information and intelligence exchange, combating
commercial fraud, counterfeiting, the smuggling of highly
taxed goods (especially cigarettes and alcohol), drug
trafficking, stolen motor vehicles, money laundering,
electronic crime, smuggling of arms, nuclear materials,
toxic waste and weapons of mass destruction. Enforcement
activities also aim to protect intellectual and cultural
property and endangered plants and animal species.
In order to assist its Members improve the effectiveness of
their enforcement efforts and achieve a balance between
control and facilitation, the World Customs Organisation
has developed a comprehensive technical assistance
and training programmes. In addition, it has established
Regional Intelligence Liaison Offices (RILOs) that are
supported by a global database, the Customs Enforcement
Network (CEN), to facilitate the exchange and use of
information.
The WCO has also developed instruments for international
co-operation in the form of the revised Model Bilateral
Agreement (MBA); the Nairobi Convention, which provides
for mutual administrative assistance in the prevention,
investigation and repression of Customs offences; and
the Johannesburg Convention, which provides for mutual
administrative assistance in Customs matters. The WCO’s
Customs Control and Enforcement programme therefore
aims to promote effective enforcement practices and
encourage co-operation among its Members and with its
various competent partners and stakeholders.
(Source: http://www.wcoomd.org/en/topics/enforcement-and-compliance/
overview.aspx, retrieved on 12 March 2014.)
In accordance with the passage, ‘customs enforcement’ can best be defined as the prevention of criminal activities
