Questões de Concurso Receita Federal

166)

Q272455 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

167)

Q272486 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Questions 34 through 38 refer to the following text.

We've been keeping our veterinarian in business lately.

First Sammy, our nine-year-old golden retriever, needed

surgery. (She's fine now.) Then Inky, our curious cat,

burned his paw. (He'll be fine, too.) At our last visit, as we

were writing our fourth (or was it the fifth?) consecutive

check to the veterinary hospital, there was much joking

about how vet bills should be tax-deductible. After all, pets

are dependents, too, right? (Guffaws all around.)

Now, halfway through tax-filing season, comes news

that pets are high on the list of unusual deductions

taxpayers try to claim. From routine pet expenses to the

costs of adopting a pet to, yes, pets as "dependents," tax

accountants have heard it all this year, according to the

Minnesota Society of Certified Public Accountants, which

surveys its members annually about the most outlandish

tax deductions proposed by clients. Most of these doggy

deductions don't hunt, but, believe it or not, some do. Could

there be a spot for Sammy and Inky on our 1040?

Scott Kadrlik, a certified public accountant in Eden Prairie,

Minn., who moonlights as a stand-up comedian (really!),

gave me a dog's-eye view of the tax code: "In most cases

our family pets are just family pets," he says. They cannot

be claimed as dependents, and you cannot deduct the

cost of their food, medical care or other expenses. One

exception is service dogs. If you require a Seeing Eye

dog, for example, your canine's costs are deductible as

a medical expense. Occasionally, man's best friend also

is man's best business deduction. The Doberman that

guards the junk yard can be deductible as a business

expense of the junk-yard owner, says Mr. Kadrlik. Ditto the

convenience-store cat that keeps the rats at bay.

For most of us, though, our pets are hobbies at most.

Something's a hobby if, among other things, it hasn't turned

a profit in at least three of the past five years (or two of the

past seven years in the case of horse training, breeding

or racing). In that case, you can't deduct losses—only

expenses to the extent of income in the same year. So if

your beloved Bichon earns $100 for a modeling gig, you

could deduct $100 worth of vet bills (or dog food or doggy

attire).

(Source: Carolyn Geer, The Wall Street Journal, retrieved on 13 March

2014 - slightly adapted)

The title that best conveys the main purpose of the article is:

a)
Sammy and Inky Run Up a Hospital Bill.
b)
Vet Bills Should Be Tax-Deductible.
c)
Are Your Pets Tax Deductions?
d)
The Case for Pets as Dependents.
e)
How to Increase Your Tax Refund.

168)

Q272633 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Em um teste de hipóteses bilateral, com nível de significância α, cujas estatísticas de teste calculadas e tabeladas são designadas por respectivamente, pode-se afirmar que:

a)
se
b) se
c) a probabilidade de se rejeitar H₀, sendo H₀verdadeira, é igual α/2
d) ocorre erro tipo I quando se aceita H₀ e H₀ é falsa.
e) se α for igual a 5%, então a probabilidade de ocorrer erro tipo II é 95%.

169)

Q273318 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

É correto afirmar que:

1.a firma de auditoria tem por obrigação estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que a firma e seu pessoal cumprem com as normas profissionais e técnicas e as exigências legais e regulatórias aplicáveis.
2.a firma de auditoria deve estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do trabalho são apropriados nas circunstâncias.
3.o objetivo do auditor é implementar procedimentos de controle de qualidade no nível do trabalho que forneçam ao auditor segurança razoável de que a auditoria está de acordo com normas profissionais e técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis.

a) Todas são falsas.
b) Somente 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente a 3 é verdadeira.
d) Somente a 2 é falsa.
e) Todas são verdadeiras.

170)

Q273320 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

A eficiência da auditoria na definição e utilização da amostra pode ser melhorada se o auditor:

a) aumentar a taxa de desvio aceitável da amostra, reduzindo o risco inerente e com características semelhantes.
b) diminuir o percentual a ser testado, mas utilizar a seleção não estatística para itens similares.
c) concluir que a distorção projetada é maior do que a distorção real de toda a amostra.
d) estratificar a população dividindo-a em subpopulações distintas que tenham características similares.
e) mantiver os critérios de seleção uniformes e pré-definidos com a empresa auditada.

171)

Q273325 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

A administração da empresa Elevação S.A. restringiu a alteração das demonstrações contábeis aos efeitos do evento subsequente que causou a alteração. A legislação vigente, à qual a empresa está subordinada, não proíbe a empresa de proceder desta forma. Nesta situação, o auditor deve alterar o relatório de auditoria para:

a) retificar a data definitiva em que a empresa deverá fazer a publicação, ressalvando essa alteração nas demonstrações contábeis, sem emitir posição sobre o evento subsequente.
b) incluir data adicional restrita a essa alteração que indique que os procedimentos do auditor independente, sobre os eventos subsequentes, estão restritos unicamente às alterações das demonstrações contábeis descritas na respectiva nota explicativa.
c) substituir a data do término dos trabalhos, ressalvando o evento subsequente, mencionando a impossibilidade de avaliação dos impactos.
d) adicionar parágrafo de outros assuntos, evidenciando o evento subsequente, mencionando a responsabilidade dos administradores sobre os efeitos desse novo evento.
e) determinar a data de término dos trabalhos, evidenciando a reavaliação das demonstrações contábeis de forma completa e evidenciando que não há impactos nas demonstrações anteriormente apresentadas.

172)

Q273332 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Dados para a resolução das questões de n. 14 a 16.

Dos registros contábeis da Cia. Corporativa, relativos aos exercícios 2010/2012, foram extraídos os valores abaixo:

Analisando a Rentabilidade dos ativos, pode-se afirmar que:

a) o Giro dos ativos em 2012 é 1,70.
b) o retorno dos ativos é crescente ao longo do período.
c) a menor rentabilidade dos ativos verifica-se em 2011.
d) a rentabilidade do ativo em 2010 foi de 0,133.
e) o período com maior retorno do ativo foi o de 2012.

173)

Q273344 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

No tratamento contábil das contas de Reservas, são classificadas como Reservas de Lucros as:

a) Reserva de Reavaliação de Ativos Próprios e a Reserva Legal.
b) Reserva para Contingências e a Reserva de incentivos Fiscais.
c) Reserva de Lucros para Expansão e a Reserva de Ágio na emissão de Ações.
d) Reserva de Contingência e a Reserva de Reavaliação de Ativos de Coligadas.
e) Reserva Especial de Ágio na Incorporação e a Reserva Legal.

174)

Q273349 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade financeira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
c) Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

175)

Q273351 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

176)

Q273356 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmar que as empresas são responsáveis, exceto:

a) pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados, empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição.
b) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.
c) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, excetuada a hipótese de empregados em regime de trabalho temporário.
d) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

177)

Q273368 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Considere a situação hipotética narrada:

“Pablo é brasileiro e vive no exterior há alguns anos, em

país que tributa a renda da pessoa física em percentual

muito superior à tributação brasileira. Pablo mantém

fortes laços com o Brasil, para onde envia, mensalmente,

os produtos artesanais por ele desenvolvidos, recebendo

justa contraprestação da Jeremias Artesanato Mundial

Ltda., revendedora exclusiva de sua produção, com sede

no município de Salvador.Além disso, Pablo possui imóvel

na cidade de Manaus, em razão do qual recebe aluguéis

mensais, e presta serviços de consultoria para Matias

Turismo Pantanal Ltda., empresa sediada no município

de Campo Grande. Ano passado, os pais de Pablo

faleceram, deixando joias e imóveis no Rio de Janeiro,

tudo vendido pela sua irmã, Paola, que, em acordo com o

irmão, enviou-lhe a metade da herança que lhe cabia."

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção correta.

a)
Desde que Pablo tenha quitado os tributos devidos até a data de sua saída definitiva do Brasil, deve receber todos os rendimentos acima descritos livres de Imposto de Renda, já que não é domiciliado nem residente no Brasil.
b)
Independentemente de ser ou não domiciliado ou residente no Brasil, Pablo está obrigado ao Imposto de Renda no Brasil tanto quanto e tal como aqueles cidadãos que aqui residem, por ser brasileiro e porque está auferindo riqueza produzida no Brasil.
c)
Os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, assim como os valores dos aluguéis e aqueles decorrentes da prestação de serviços à Matias Turismo Pantanal S.A., que forem remetidos a Pablo no exterior, devem sofrer incidência do Imposto de Renda na fonte, ficando a remessa do quinhão da herança pertencente a Pablo dispensada do recolhimento desse tributo.
d)
Os rendimentos acima descritos que tiverem sido recebidos por Pablo após requerimento e saída definitiva e regular do País ficam todos sujeitos à tributação exclusiva na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física.
e)
Deve ser retido pelas fontes o valor correspondente ao Imposto de Renda incidente sobre a herança e sobre os aluguéis, ficando os valores enviados por Jeremias Artesanato Mundial Ltda., em razão da venda do artesanato, e os enviados em razão dos serviços prestados à Matias Turismo Pantanal S.A., livres de Imposto de Renda no Brasil por não consubstanciarem rendimento de trabalho realizado neste País.

178)

Q273370 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

a)
falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
b)
falta de escrituração de pagamentos efetuados.
c)
manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
d)
divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
e)
diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

179)

Q273375 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar que:

a)
na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
b)
a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
c)
nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
d)
o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
e)
o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

180)

Q273382 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02

Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos, é correto afirmar:

a)
o território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas à legislação específica.
b)
somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
c)
compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentesdo exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
d)
relativamente à mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior, o volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos volumes, os quais não poderão permanecer no recinto alfandegado.
e)
o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação das referidas informações pelo transportador.

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