Questões de Concurso Prefeitura de Curitiba - PR

31)

Q355313 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico em que se reconhece a existência de defeitos, como a lesão, o erro, a fraude contra credores ou a simulação, pode ser convalidado pelo mero transcurso do tempo dentro do qual a anulabilidade poderia ter sido invocada pelo prejudicado, que se manteve inerte.
b) A fraude contra credores é considerada um defeito do negócio jurídico, porque prejudica uma das partes envolvidas na contratação, já que conduz ou agrava o estado de insolvência da outra parte.
c) Se o juiz constatar a ocorrência de motivos imprevisíveis e supervenientes que alterem o equilíbrio da relação contratual, pode, de ofício, alterar o valor das prestações.
d) O exercício regular de um direito, se for abusivo, não é considerado causa de exclusão da ilicitude.
e) Se um contratante vende o automóvel de placa ASX-1145, pode adimplir a obrigação mediante a entrega de outro automóvel ao comprador, desde que de maior valor.

32)

Q355318 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
b) O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
c) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
d) Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
e) Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.

33)

Q355332 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

João ingressou em cargo estadual de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no ano de 2000 . Posteriormente, no ano de 2003, ainda no exercício exclusivo do cargo comissionado, foi aprovado em concurso público para outro cargo na administração municipal, no qual tomou posse em agosto de 2004, no mesmo dia em que foi exonerado do cargo em comissão.
Com base nesses fatos e considerando a vigente disciplina constitucional da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos, mas não do direito à paridade com os servidores ativos.
b) João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à integralidade dos proventos e do direito à paridade com os servidores ativos.
c) João poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, do direito à paridade com os servidores ativos, mas não do direito à integralidade dos proventos.
d) João não poderá se beneficiar, por ocasião da sua aposentadoria voluntária, nem do direito à integralidade dos proventos nem do direito à paridade com os servidores ativos.
e) Caso venha a ser instituído regime de previdência complementar pelo Município, João não poderá optar por se vincular a tal regime.

34)

Q355337 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,

assinale a alternativa correta.

a)
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
b)
Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
c)
Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
d)
Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
e)
As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

35)

Q355438 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Segundo os cálculos de um engenheiro, os gastos com a reforma em uma casa serão distribuídos na seguinte proporção: 3/7 com a mão de obra, 2/5 com o material e o restante com outros gastos, tais como projeto e taxas. Qual é a proporção do orçamento que será destinada ao pagamento do material e mão de obra juntos?

a) 29/35.
b) 11/12.
c) 8/9.
d) 6/35.
e) 5/12.

36)

Q355440 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Guarda Municipal

Localiza-se na região dos Campos Gerais e está situado entre os rios Iapó e Tibagi, sendo considerado o 6º maior do mundo em extensão e o maior do Brasil. Trata-se do:

a) Parque Estadual de Vila Velha.
b) Canyon Guartelá.
c) Salto São Francisco.
d) Parque Municipal das Araucárias.
e) Salto Santa Rosa.

37)

Q355242 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.

a)
Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
b)
O Poder Executivo publicará, até vinte dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
c)
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo o total desse montante destinado a ações e serviços públicos de saúde.
d)
Nenhuma despesa cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
e)
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

38)

Q355247 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Compete privativamente ao Presidente da República:

a)
dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgãos ou cargos públicos, quando vagos.
b)
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
c)
conferir condecorações e distinções honoríficas.
d)
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e)
fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

39)

Q355254 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao serviço público, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O serviço público, um dos institutos mais polêmicos do Direito Público e do Direito Administrativo, cuja concepção é cambiante conforme o modelo de Estado adotado, é prestado pela Administração Pública, de forma direta ou indireta.

( ) O serviço público pode ser prestado por meio de autorização, precedido de licitação e posterior formalização de contrato administrativo.

( ) O serviço público visa ofertar ao particular uma utilidade, uma comodidade, por meio de prestações, preferencialmente atendendo aos direitos fundamentais.

( ) A concessão patrocinada é regida pela Lei nº 8.987/1995, genericamente, e, em alguns aspectos específicos, é disciplinada pela Lei nº 11.079/2004

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – V – V – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – F – F.
d)
V – V – F – V.
e)
V – F – V – F.

40)

Q355261 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar:

a)
Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
b)
O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
c)
O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da polícia) não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário
d)
São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido.
e)
A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de ilegalidade da atuação administrativa.

41)

Q355266 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com relação ao dano ambiental, assinale a alternativa correta.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a reparação por dano moral ambiental, uma vez que tal dimensão não se encontra abrangida na ideia de reparação integral dos danos ambientais.
b) A simples atividade geradora de risco ambiental potencial, e não concreto, não tem o condão de suscitar a responsabilização do agente e obrigá-lo a cessar a atividade nociva.
c) Intepretação sistemática do ordenamento jurídico permite afirmar que o ambiente de trabalho goza de proteção constitucional, que consiste na observância das regras de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Demandas que versam sobre danos ao meio ambiente do trabalho devem ser apreciadas pela Justiça Comum.
d) A responsabilidade civil por danos ambientais pode ser imputada a pessoas jurídicas, excluindo-se o Estado.
e) O dano ambiental pode ser individual ou coletivo e é tutelável, entre outros mecanismos, por meio da Ação Popular, que tem por titular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado e portador de título de eleitor.

42)

Q355273 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

a)
O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.
b)
A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.
c)
Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.
d)
Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.
e)
Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

43)

Q355278 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, em caso de pagamento indevido ou maior do que o devido. Sobre o instituto da repetição de indébito em matéria tributária, assinale a alternativa correta. (cinco) anos a partir do pagamento antecipado, independentemente da data do ajuizamento. 11

a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de 5
b) É válida a lei municipal que institui a modalidade de extinção do crédito tributário referente ao ITBI mediante dação em pagamento de bens móveis.
c) A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos municipais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
d) Nos tributos indiretos, carece ao contribuinte de fato, em qualquer hipótese, legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito, haja vista que não integra a relação jurídica tributária.
e) Fracassada a tentativa administrativa de restituição de tributo pago indevidamente, terá o contribuinte o prazo de 5 (cinco) anos para ingressar com a ação judicial de repetição de indébito.

44)

Q355280 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos da Constituição de 1988, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), definidos em lei complementar e não compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. No Município de Curitiba, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 40/2001 (Código Tributário Municipal).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) As alíquotas máximas do ISSQN no Município de Curitiba são de 4%.
b) São imunes ao ISSQN os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ainda que em regime de concorrência com empresas privadas.
c) De acordo com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição de 1988 a previsão de ISSQN fixo constante da Lei Complementar nº 40/2001 do Município de Curitiba.
d) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidirá ISSQN nas operações de industrialização por encomenda, salvo nos casos em que o produto for utilizado para uso próprio da empresa contratante do serviço.
e) Incide ISSQN nas operações de leasing financeiro, lease-back e leasing operacional.

45)

Q355285 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

a)
Ainda que a avaliação dos bens penhorados em execução fiscal tenha sido efetivada por oficial de justiça, caso o exame seja objeto de impugnação pelas partes antes de publicado o edital de leilão, é necessária a nomeação de avaliador oficial para que proceda à reavaliação.
b)
Admite-se o conhecimento de embargos à execução fiscal sem prévia garantia do juízo nos casos em que o executado/embargante for beneficiário da assistência judiciária gratuita.
c)
Não são cabíveis honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública no âmbito de embargos à execução fiscal quando extintos com resolução de mérito em decorrência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de adesão a parcelamento.
d)
De acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica.
e)
O prazo de 30 dias para ajuizamento dos embargos à execução fiscal é contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora.

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