Questões de Concurso MP-PE – Aprova Concursos

91)

Q747805 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

Em 24/09/2018, o ordenador de despesas de uma determinada entidade pública empenhou despesa no valor de R$ 5.000,00 referente à aquisição de material de expediente. Assim, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 24/09/2018, para o registro do empenho quanto à natureza da informação

a) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento.
b) patrimonial, a entidade pública debitou uma conta da classe Variações Patrimoniais Diminutivas.
c) de controle, a entidade pública creditou uma conta do grupo Controles Devedores.
d) orçamentária, a entidade pública creditou uma conta da classe Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.
e) de resultado, a entidade pública debitou uma conta do grupo Variações Patrimoniais Diminutivas.

92)

Q747975 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Brasil contemporâneo tem um modelo econômico, social e político que influencia diretamente o mundo do trabalho. Desse modo, é correto afirmar:

a) As atuais mudanças nas leis trabalhistas se pautam nas relações individuais, sem contudo, minar as bases da legislação e da regulamentação social sindical.
b) O processo de trabalho realiza apenas uma modificação formal do elemento natural, na medida em que, pela modernização se perdeu, por completo, a capacidade intelectual dos trabalhadores.
c) A flexibilização no mundo do trabalho é um conceito que pressupõe alterações nos direitos trabalhistas, cuja desregulamentação permite que as condições de trabalho se pautem mais no negociado sobre o legislado à mercê da conjuntura do mercado.
d) O impacto na sociedade salarial é ínfimo, na medida em que não existe uma crise estrutural no modelo capitalista de produção e nem muito menos mudanças no mundo do trabalho, pois o que está em curso, na contemporaneidade, é uma diminuição da competitividade e sem consequências nefastas.
e) Mesmo com as mudanças atuais no mundo do trabalho nas sociedades ocidentais, incluindo o Brasil, não houve alteração no que diz respeito à temporalidade e às fragilidades laborais, à descontinuidade e a informalidade, pois esses países são baluartes do pleno emprego e do Estado de Bem-Estar.

93)

Q747982 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

Tendo sido solicitado para atender uma família que apresentava dificuldades de acesso à rede pública de educação por se tratar de um adolescente que já havia cumprido medida socioeducativa, se fez necessária a elaboração de um estudo social. Esse procedimento implica em

a)
leitura fundamentada em padrões definidos pela sociabilidade vigente, mas que convirja para padrões éticos e morais pautada na liberalidade. É responsabilidade do assistente social, ao elaborar esse instrumental operativo, comparar os relatos dos usuários com o dispositivo legal da instituição onde atua.
b)
estabelecer relações com sujeitos históricos, que vivem situações concretas, construídas socialmente, partindo do pressuposto de que nesse estudo se deve considerar a dimensão do trabalho, da família, das politicas sociais, da cultura etc. Além disso, se faz necessária a reflexão sobre o significado dessas dimensões e as relações que as determinam, inseridas na totalidade do mundo social.
c)
construir a história social dos sujeitos e sua família, desse modo sua principal fonte não pode ser o relato oral, mas sim as pesquisas realizadas nas instituições onde já foram atendidos. Na situação específica apontada no enunciado, o estudo de caso só poderá ser concluído a partir do posicionamento dos profissionais que atenderam o adolescente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, responsável pelo atendimento de medidas socioeducativas.
d)
organizar um conjunto de conhecimentos sobre os cidadãos em atendimento, mas não se constituir em uma verdade em função de diferentes interpretações sobre o mesmo fato social. Desse modo, todo o parecer deve ser inconcluso, dependendo do posicionamento de profissionais de outras áreas.
e)
identificar as informações colhidas com um referencial teórico do serviço social, mas ter clareza de que o “estudo social” não é um instrumento técnico operativo a ser utilizado pelo Ministério Público Estadual, na medida em que se trata de uso exclusivo do Poder Judiciário para instrumentalizar decisões dos juízes de 1ª instância.

94)

Q747987 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

A configuração das políticas sociais no Brasil, ao longo da história, foi marcada por avanços e retrocessos. Sua análise não pode prescindir das seguintes características:

I. A corrosão do sistema protetivo está também diretamente relacionada à capacidade de resistência. Os movimentos sociais devem buscar inspiração na capacidade de potencializar as diferentes lutas, pois o contraponto está posto no lugar agigantado do mundo globalizado, financeirizado, sobreposto aos estados nacionais.

II. Há a necessidade de considerarmos as características do capitalismo no último quartil do século XX e o início do XXI, cuja ferocidade por acúmulo se mantém, acirrando a tendência da financeirização e da troca do trabalho vivo pelo trabalho morto.

III. Os governos de caráter popular trataram o campo dos direitos sociais como espaço de legitimação de um projeto societário vinculado à participação social popular, mas não enfrentaram o debate sobre a estrutura do estado capitalista brasileiro e sua vinculação com os ditames da elite brasileira.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

95)

Q747994 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que

a) é direcionado exclusivamente para a criança e adolescente que reside com sua família, pois o objetivo do referido programa é proporcionar o fortalecimento dos vínculos familiares.
b) não há possibilidade de participação de pessoas jurídicas no apadrinhamento de criança ou adolescente, ficando esse apadrinhamento restrito às pessoas físicas.
c) podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
d) o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
e) todas as crianças e adolescentes em acolhimento têm prioridade a ser apadrinhado, independentemente da possibilidade mais próxima ou não de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

96)

Q747999 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

No Brasil, o adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado mediante a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato cometido. O assistente social, ao prestar atendimento a um adolescente que terá que cumprir a Liberdade Assistida (LA), orientará que a referida medida consistirá

a) em repreensões verbais, mas que ficará em liberdade e continuará em todo o período em que perdurar a medida, sendo assistido, para que ele e sua família recebam orientações essenciais para terem acesso às políticas públicas.
b) no ressarcimento do dano patrimonial por parte do adolescente, mas que cumprirá a medida em meio aberto.
c) na prestação de serviços comunitários por um período de seis meses, cujas tarefas que serão atribuídas respeitarão as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
d) na realização de atividades diárias do adolescente como o convívio familiar, a frequência à escola e profissionalização durante o dia e retorno na unidade de cumprimento de medida socioeducativa no período da noite.
e) em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, para o que será destacado um orientador que possa acompanhá-lo no processo de escolarização, profissionalização e de trabalho, assim como, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e os inserindo, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

97)

Q748000 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando

a) ocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
b) a autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.
c) o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.
d) a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.
e) a autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.

98)

Q747568 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a)
figuram, sem o menor favor (1° parágrafo) = reportam, seja lá como for.
b)
foram apenas o prelúdio singelo (1° parágrafo) = não foram mais do que uma intervenção amena.
c)
liberdade balizada por padrões (2° parágrafo) = autonomia intensificada por modelos.
d)
jamais aplacará a nossa fome de sentido (2° parágrafo) = nunca sorverá nosso intuito significativo.
e)
não determina o valor das mensagens (2° parágrafo) = não prescreve o sentido das comunicações.

99)

Q747570 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Ocorre emprego de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) Veem-se a ciência e o mercado como expressões de uma liberdade que sempre devem os homens estipular qual seja e arbitrar como precisa funcionar.
b) Ele se considera um bom cientista, mas nem por isso julga que quaisquer empregos de suas experiências estejam isentas de uma justa apreciação ética.
c) Não é papel do gramático definir o sentido de uma frase, mas tão somente reconhecer as operações linguísticas que se torne admissível na construção dela.
d) Por mais que pareçam imediatamente produtivos, aos avanços da ciência e ao aperfeiçoamento do mercado devem corresponder rigor similar em sua avaliação ética.
e) É possível que nem todos julguem igualmente importantes o significado das contribuições que a ciência e o mercado vem dando para o nosso avanço civilizatório.

100)

Q747575 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Está correto o emprego do segmento sublinhado na seguinte frase:

a)
Opõe-se as manifestações de segurança do gato a indecisão do cachorro.
b)
Os cachorros são acometidos àquelas carências que são também nossas.
c)
É graças aquele ensimesmamento em que lhes é característico que faz os gatos admirados.
d)
O autocontrole dos gatos é um traço forte do qual devemos nos render.
e)
Àquela insegurança típica dos cães contrapõe-se a soberania íntima dos gatos.

101)

Q747582 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

No trabalho diário em ambiente Microsoft Windows 10 é comum a organização de arquivos em pastas, que podem ser criadas em um pen drive, no HD, na área de trabalho ou dentro de outras pastas. Para criar uma pasta rapidamente, basta

a) selecionar o local onde se deseja criar a pasta e pressionar a combinação de teclas Ctrl + p.
b) clicar com o botão esquerdo do mouse no local onde se deseja criar a pasta e selecionar a opção Criar Pasta.
c) clicar com o botão direito do mouse no local onde se deseja criar a pasta e, depois, clicar no menu Arquivo e na opção Nova Pasta.
d) clicar com o botão direito do mouse no local onde se deseja criar a pasta e selecionar as opções Novo > Pasta.
e) clicar com o botão direito do mouse no local onde se deseja criar a pasta e selecionar a opção Nova Pasta.

102)

Q747587 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
e) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

103)

Q747594 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

a) deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.
b) podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
c) precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
d) podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
e) devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

104)

Q747599 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

De acordo com a atual redação do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os deficientes mentais; e os deficientes visuais.
b) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os filhos menores de dezoito anos.
c) aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, desde que não se trate de fato transitório; e os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
d) os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os surdos, ainda que possam exprimir sua vontade; e os pródigos.
e) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.

105)

Q747602 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar

a) enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, desde que já tenha havido a citação do réu.
b) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, independentemente da citação do réu.
c) decisões anteriores suas proferidas em casos análogos, independentemente da citação do réu.
d) qualquer acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos 5 anos cujo entendimento não tenha sido modificado pelo próprio Relator, independentemente da citação do réu.
e) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, desde que já tenha havido a citação do réu.

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