Questões de Concurso DPE - AM

136)

Q794769 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo a Lei Complementar Estadual no 01/1990, as substituições de membros da Defensoria Pública do Estado se darão mediante critérios estabelecidos

a)
pela Coordenadoria Geral de Administração.
b)
pelo Corregedor-Geral.
c)
pelo Conselho Superior.
d)
pelo Defensor Público-Geral.
e)
pelo Departamento de Recursos Humanos.

137)

Q794771 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública, conforme previsão da Leino 8.429/2012:

a)
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administraçãopública com entidades privadas.
b)
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar asformalidades previstas na lei.
c)
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ouregulamentares aplicáveis à espécie.
d)
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica quetenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público,durante a atividade.
e)
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedadeou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

138)

Q794776 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

a)
sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.
b)
tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.
c)
tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.
d)
tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.
e)
estiver em estágio probatório.

139)

Q794783 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, as seguintes teorias foram adotadas em determinado momento histórico:

Teoria do risco administrativo, propiciando a responsabilidade objetiva do Estado;
Teoria da irresponsabilidade, afastando a responsabilidade do Estado;
Teoria civilista da culpa, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa in eligendo e culpa in vigilando em relaçãoaos agentes causadores do dano;
Teoria da culpa do serviço, propiciando a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa anônima do serviço público.

Do ponto de vista evolutivo, tais teorias se sucederam na seguinte sequência:

a) 1, 2, 3 e 4.
b) 2, 3, 4 e 1.
c) 4, 3, 2 e 1.
d) 2, 3, 1 e 4.
e) 3, 2, 4 e 1.

140)

Q794788 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Paulo trabalha há vinte anos como capataz em uma fazenda que explora a atividade agropecuária, tendo sido contratado pelo
proprietário para cuidar da propriedade e liderar os demais empregados. Ele reside no próprio local de trabalho, em uma casa
cedida pelo proprietário para a sua moradia e da sua família. Com base nessas informações, Paulo

a) não tem a posse nem a propriedade da fazenda, mas somente a sua detenção.
b) é proprietário da fazenda.
c) tem a posse pro labore de toda a fazenda.
d) tem a posse precária da fazenda.
e) tem direito à usucapião apenas da casa em que reside.

141)

Q794795 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O crime impossível ocorre quando

a) o crime se consuma, mas o autor é inimputável.
b) o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
c) o autor age de maneira não intencional, a despeito da consumação.
d) o agente atua em estado de necessidade ou em legítima defesa.
e) o crime não se consuma por ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente.

142)

Q794803 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Acerca do sistema recursal brasileiro,

a)
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
b)
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.
c)
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.
d)
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.
e)
caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.

143)

Q794808 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O uso de componentes da diversidade biológica de modo e em ritmo tais que não levem, no longo prazo, à diminuição dadiversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender as necessidades e aspirações das gerações presentes efuturas, refere-se, para os propósitos da Convenção sobre a Diversidade Biológica, ao significado do termo

a) conservação in situ.
b) preservação sistêmica.
c) utilização sustentável.
d) proteção estratégica.
e) manejo preventivo.

144)

Q794810 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São considerados “remédios constitucionais”, entre outros, os seguintes instrumentos utilizados para proteção aos direitos humanos:

a) Mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
b) Ação popular, reclamação e salvo conduto.
c) Salvo conduto, ação de inconstitucionalidade e habeas corpus.
d) Habeas corpus, arguição de direito fundamental e agravo mandamental
e) Agravo mandamental, recurso de revista e mandado de segurança.

145)

Q794815 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Sinase, instituído pela Lei nº 12.594/2012, refere-se ao

a) Serviço de Informações e Acompanhamento Socioeducativo.
b) Serviço Integrado de Atenção ao Socioeducando
c) Serviço Interdisciplinar de Apoio ao Socioeducando.
d) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
e) Sistema Nacional de Acompanhamento Socioeducativo.

146)

Q794580 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

No primeiro parágrafo defende-se a tese de que a leitura de textos literários, na escola,

a) deve ser vista como o cumprimento de uma atividade aborrecida mas necessária
b) acaba sendo uma prova de que muitos jovens só encontram sentido no que fazem sob coação.
c) pode converter-se numa experiência prazerosa, ainda quando seja uma tarefa compulsória.
d) redunda em alto grau de satisfação quando os alunos participam da escolha dos autores.
e) revela-nos nosso destino, que é o de virmos a apreciar as coisas que os outros já apreciam.

147)

Q794585 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender.
b) Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas.
c) Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.
d) Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele.
e) Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles.

148)

Q794592 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Constituição da República, para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou paz social atingida por calamidades de grandes proporções na natureza, o

a) Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a intervenção federal.
b) Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de defesa.
c) Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, estado de sítio.
d) Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.
e) Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar estado de emergência.

149)

Q794597 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar no 80/1994,

a) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
b) ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
c) receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
d) a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
e) receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

150)

Q794600 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado por agente do Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação, deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do

a) Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria
b) dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
c) Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
d) DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de seus agentes.
e) agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.

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