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Acerca do sistema recursal brasileiro,
diante do principio da taxatividade, é inaplicável no processo penal a fungibilidade recursal.
o prazo para o Defensor Público recorrer de decisão judicial inicia-se da data de entrega dos autos na repartição administrativa,sendo irrelevante sua ciência em audiência.
diante do princípio da obrigatoriedade, o integrante do Ministério Público é obrigado a interpor recurso contra sentença penalabsolutória.
o prazo para o Ministério Público opor Embargos Infringentes será de 10 dias a contar da publicação do acórdão que julgara apelação.
caberá Recurso em Sentido Estrito da decisão que conceder, negar ou revogar o livramento condicional.
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