Sobre a Lei nº 8.112/1990, que trata do Regime Disciplinar
dos Servidores Públicos Civis da União, analise as
assertivas abaixo.
I. As formas de provimento de cargo público são:
nomeação, promoção, reversão, readaptação,
aproveitamento, reintegração e recondução.
II. A posse é ato personalíssimo, somente podendo
ocorrer com a presença física da pessoa admitida
por meio de concurso, devendo apresentar–se
mentalmente apta a ocupar o cargo.
III. O servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo que não for aprovado no estágio probatório,
se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
IV. O deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de
pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo
Poder, no interesse da administração, com prévia
apreciação do órgão central do SIPEC, é chamado
de redistribuição.
É correto o que se afirma em
Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal
de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. Não pode o Presidente da República utilizar–se de
Medida Provisória para tratar de matéria referente ao
orçamento anual, bem como suas diretrizes,
devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente
submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou
indiretamente, deve assumir despesas com pessoal
inativo e com encargos e amortizações de dívida
interna ou externa da administração pública direta e
indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência
privativa da União para tratar de atividades
nucleares, populações indígenas e seguridade
social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que
entregue parte do produto da arrecadação dos
impostos sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo
de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em
Sobre a assistência terapêutica e a incorporação de
tecnologia em saúde acrescentada ao texto da Lei
nº 8.080/1990 por meio da Lei nº 12.401/2011, assinale a
alternativa incorreta.
É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído
Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo.
I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.
II. Os cargos de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
É correto o que se afirma em
Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo.
I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.
IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em
Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.
A respeito das políticas públicas e do seu planejamento, é correto afirmar que
No começo da década de 1980, a Vigilância Sanitária tomou o rumo em direção à sua situação atual e, com a participação popular, passou a administrar as atividades atribuídas ao Estado, como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. É correto afirmar que se entende por Vigilância Sanitária o conjunto de ações
Segundo as funções da administração, com relação aos aspectos essenciais do processo de controle administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta uma característica do modelo de reposição contínua ou ponto de pedido.
Na Teoria de Herzberg (Teoria dos Dois Fatores), afirmava-se que existiam fatores que afetavam o indivíduo. Sobre esses fatores e de acordo com a Teoria de Herzberg, é correto afirmar que deve(m) ser considerado(s)
O Arquivamento de nomes obedece a algumas regras, denominadas Regras de Alfabetação. Considerando essas regras, é correto afirmar que, para os sobrenomes compostos de um substantivo e um adjetivo
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando
