Sobre políticas públicas definidas na Constituição Federal
de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. Não pode o Presidente da República utilizar–se de
Medida Provisória para tratar de matéria referente ao
orçamento anual, bem como suas diretrizes,
devendo, referida matéria, ser obrigatoriamente
submetida à aprovação do Congresso Nacional.
II. A União, quando da criação de Estado, direta ou
indiretamente, deve assumir despesas com pessoal
inativo e com encargos e amortizações de dívida
interna ou externa da administração pública direta e
indireta.
III. A Constituinte de 1988 determina competência
privativa da União para tratar de atividades
nucleares, populações indígenas e seguridade
social.
IV. Constitucionalmente, é determinado à União que
entregue parte do produto da arrecadação dos
impostos sobre a renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo
de Participação dos Municípios.
É correto o que se afirma em
