Q614578 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

a) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
b) decorram de reexame de ofício.
c) limitem ou afetem o órgão consultivo.
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Direito Administrativo