Q614573 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

a) é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.
b) é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, exceto os casos admitidos em lei.
c) nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.
d) é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.
e) é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

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Legislação Federal