É CORRETA a proposição:
Analise as proposições contidas nos itens abaixo e identifique-as com (V), se verdadeiras, ou (F), se falsas.
( ) A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, quando dispuserem sobre trabalho intermitente.
( ) A cada período de 12 (doze) meses de duração do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 (trinta) dias corridos.
( ) Os entes integrantes da Administração Pública direta respondem, subsidiária e objetivamente em caso de inadimplemento, pela contratada, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços com cessão de mão de obra.
( ) Nos dissídios individuais, o comparecimento do advogado público à audiência de instrução e julgamento elide a revelia por ausência de preposto da pessoa jurídica de direito público interno reclamada.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Conforme destacado no MCASP, o Balanço Orçamentário é composto por:
I. Quadro Principal;
II. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados;
III. Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados;
IV. Quadro do saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte; e,
V. Quadro do superávit ou déficit financeiro do exercício apurado e demonstrado no Balanço Patrimonial.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à:
Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à sua posse, sendo aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos e costumes.
Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
A competência das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos, no âmbito de processos administrativos, é definida:
O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração,
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
A Cia. ABC tem um prazo médio de renovação dos estoques de 45 dias, um prazo médio de recebimento das vendas de 35 dias e um prazo médio de pagamento das compras de 28 dias.
Assim sendo os estoques da Cia. ABC giram, ao ano:
Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa:
Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:
