Q854663 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo

Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:

a) Norma interna da Administração Pública que proíba o acesso, independentemente do status das normas.
b) Que o dado seja pessoal, ou referente a pessoa incapaz.
c) Que o pedido não apresente as razões da necessidade do dado pelo particular.
d) Que o dado seja objeto de proposta de Lei.

Direito Administrativo