Q854650 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

a) a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.
b) a licitude da restrição, se autorizada por Lei.
c) ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.
d) necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

Q854650 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

Direito Administrativo