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Q854650 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Consultor Administrativo FUMARC - 2023 - AL-MG - Contador FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro
Disciplina:

Direito Administrativo

Direito Constitucional

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

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