Q854864 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

a) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
b) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
c) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.