O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta:
Analise as seguintes afirmações:
I. O poder constituinte originário é caracterizado por sua autonomia em relação a todos os outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anteriormente estabelecida, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados.
II. O poder constituinte derivado decorrente é aquele conferido numa federação aos entes subnacionais para que organizem as suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Constituição Federal, não se relacionando diretamente com o poder constituinte originário.
III. O poder constituinte derivado reformador é criado pelo poder constituinte originário e dele se distingue por ser pautado por regras e procedimentos rígidos, que visam preservar a intangibilidade de alguns temas previamente definidos.
De acordo com a visão clássica da Teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com o disposto no art. 13, da Lei 4.320/1964, são Despesas de Custeio:
Considere a seguinte hipótese:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor.
Neste caso, é CORRETO afirmar:
Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:
Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira divide a organização em Estrutura Organizacional Formal e Estrutura Organizacional Informal, sendo a Organização Formal “aquela deliberadamente planejada e formalmente representada, em alguns de seus aspectos, pelo organograma” e a Organização Informal “é a rede de relações sociais e pessoais que não é estabelecida ou requerida pela estrutura formal. Surge da interação social das pessoas, o que significa que se desenvolve, espontaneamente, quando as pessoas se reúnem. Portanto, apresenta relações que, usualmente, não aparecem no organograma”.
Quanto à Estrutura Organizacional Informal, é CORRETO afirmar que:
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
A participação da comunidade é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
No que se refere à gestão do SUS, a instância que conta com a participação de usuários é:
Sobre a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, é INCORRETO afirmar:
Conforme a Lei das Inexigibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:
Em: “A seleção tinha acabado de ser tricampeã mundial de futebol e meu pai e eu celebrávamos no meio de outras centenas de pessoas na rua General Glicério, em Laranjeiras, no Rio.”, o verbo “celebrávamos” está flexionado no mesmo tempo verbal que:
O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
