Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

286)

Q338002 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,

a) as pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.
b) somente entes personalizados (isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.
c) a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.
d) é considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.
e) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

287)

Q338007 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

João adquiriu determinado produto, vindo a constatar que ele possuía vício aparente. Nesse caso, o direito do consumidor de reclamar do vício caduca em

a) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
b) 30 dias, tratando-se produto durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
c) 30 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.
d) 90 dias, tratando-se de produto não durável, contado o prazo a partir da data da entrega efetiva do produto.
e) 90 dias, tratando-se de produto durável, contado o prazo a partir da data em que constatado o vício pelo consumidor.

288)

Q338014 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A reincidência

a) exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a concessão do livramento condicional, independentemente da natureza do crime praticado.
b) não obsta o reconhecimento das figuras privilegiadas de alguns crimes patrimoniais.
c) não obriga a adoção do regime prisional fechado, se imposta pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
d) obriga, para efeito de progressão, o cumprimento de tempo diferenciado da pena no regime anterior, ainda que se trate de condenação por crime comum.
e) impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

289)

Q338019 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A prescrição retroativa,

a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa.
e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

290)

Q338021 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

a)
produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
b)
vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.
c)
expor à venda, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d)
portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
e)
possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

291)

Q338033 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

a)
a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.
b)
o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.
c)
a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.
d)
o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.
e)
podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

292)

Q338038 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Considere as seguintes assertivas: I.A edição de novo diploma legal que determine a redução dos valores das indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (Seguro DPVAT) apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois afronta a proteção constitucional ao direito adquirido e o princípio da proibição de retrocesso social. II.Ainda que preceito normativo introduzido por Emenda Constitucional determine, a propósito, a aplicação do regime geral da previdência social, os servidores públicos que, após a sua promulgação, continuem a exercer exclusivamente cargo comissionado seguem submetidos ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, em face da proteção constitucional ao direito adquirido. III.Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do preceito constitucional que garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. IV.Não ofende a proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito a desconstituição de penhora regularmente efetivada em razão da superveniência do diploma legal que garante a impenhorabilidade dos imóveis residenciais juridicamente qualificados como bem de família. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

293)

Q338040 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor

a) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
b) praticar qualquer ato para o qual se exija quitaçãoserviço militar ou imposto de renda.
c) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público.
d) optar pelo pagamento parcelado do IPTU.
e) obter passaporte ou carteira de identidade.

294)

Q338045 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca do nome empresarial, é correto afirmar:

a) O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.
b) É vedada a alienação do nome empresarial.
c) A inscrição do nome empresarial somente será cancelada a requerimento do seu titular, mesmo quando cessado o exercício da atividade para que foi adotado.
d) Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.
e) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

295)

Q338057 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Ação de Execução Fiscal, é correto afirmar:

a)
Com a revogação da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos executivos fiscais da União ajuizados contra devedores domiciliaos em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, as execuções fiscais de Dívida Ativa da União ajuizadas antes da revogação na Justiça Estadual deverão ser deslocadas para a Justiça Federal.
b)
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal terão efeito suspensivo uma vez verificados pelo juiz a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
c)
É possível o oferecimento de garantia em sede de ação cautelar para o crédito inscrito em Dívida Ativa que ainda não tem Execução Fiscal ajuizada. Tal caução, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo, viabiliza a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d)
O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, que preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, também limita a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador.
e)
Às execuções fiscais de dívidas não tributárias processadas na Justiça Federal não se aplica o entendimento de que é possível o redirecionamento da cobrança na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Direito Administrativo

296)

Q338064 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O diretor da área financeira de uma empreiteira foi flagrado pagando comissão a agente público responsável pela gestão de contrato administrativo celebrado para a realização de Obras de ampliação e conservação em rodovia estadual. A comissão em questão foi paga para o fim de celebração de aditivo contratual, com acréscimos desnecessários e superfaturados ao projeto inicialmente contratado. Em vista do que dispõe a Lei no 12.846/2013, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, é INCORRETO afirmar:

a) Dentre as penalidades aplicáveis à empreiteira está a publicação extraordinária da decisão condenatória, que, a par de outros meios de divulgação, deverá ser afixada de modo visível ao público, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da infratora.
b) Caso a personalidade jurídica da empreiteira seja utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial, todos os efeitos das sanções aplicadas serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
c) A empreiteira poderá ser responsabilizada objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pela conduta do referido diretor.
d) No procedimento de responsabilização, poderá ser aplicada multa pecuniária à empreiteira, limitado o seu montante ao valor da vantagem indevidamente auferida.
e) A holding que controla a referida empreiteira é solidariamente responsável pela prática dos atos ilícitos definidos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

297)

Q338069 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Analisando o pedido de licenciamento ambiental de um empreendimento imobiliário, o órgão ambiental competente exigiu um estudo ambiental simplificado (EAS) por não haver potencial de significativa degradação do meio ambiente. Tal exigência é

a) legal, uma vez que todo o licenciamento ambiental de empreendimento imobiliário é conduzido por meio de um estudo ambiental simplificado.
b) ilegal, pois o estudo ambiental simplificado não pode ser exigido pelo órgão ambiental no licenciamento.
c) ilegal, uma vez que o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA) é exigido pelo ordenamento jurídico para a construção de qualquer empreendimento imobiliário.
d) ilegal, pois todas as atividades que gerem qualquer impacto negativo ao meio ambiente devem ter o respectivo licenciamento ambiental conduzido a partir e um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
e) legal, diante da ausência de potencial para significativa degradação do meio ambiente.

298)

Q338071 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

a) dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.
b) dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.
c) desprovido de presunção de veracidade.
d) dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade.
e) dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

299)

Q338001 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

a) compete a todos os entes federados que tomarem conhecimento da periculosidade do produto informar os consumidores a respeito.
b) o fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato, comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.
c) compete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários às expensas da União.
d) desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.
e) se o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva, as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados fornecidos juntamente com o produto.

300)

Q338006 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca da qualidade dos produtos e serviços,

a)
eputam-se defeituosos os produtos que não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera, assim como aqueles que, embora inofensivos, contenham vício de qualidade que os tornem inadequados ao consumo.
b)
com exceção dos profissionais liberais, cuja responsabilidade depende da verificação de culpa, o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
c)
o produto será considerado defeituoso a partir de quando outro mais seguro tenha sido colocado no mercado.
d)
a época em que o produto é colocado em circulação é irrelevante para determinar-se a segurança que dele se pode legitimamente esperar.
e)
é vedada a comercialização de produtos cuja utilização implique quaisquer riscos ao consumidor.

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