Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

271)

Q338041 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação:

Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo

de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos

políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal.

Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores.

Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total

de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e

setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil

votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.

Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados

eleitos

a)
os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do terceiro partido.
b)
os oito candidatos mais votados do primeiro partido.
c)
os cinco candidatos mais votados do primeiro partido, os dois mais votados do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.
d)
os seis candidatos mais votados do primeiro partido, o mais votado do segundo partido e o mais votado do terceiro partido.
e)
os sete candidatos mais votados do primeiro partido e o mais votado do segundo partido.

272)

Q338046 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Analise as seguintes proposições acerca da sociedade anônima: I.As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes. II.O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas. III.O estatuto social não pode estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista nas deliberações da assembleiageral. IV.Nas companhias abertas, é permitido ao acionista participar e votar a distância em assembleia-geral. V.Nem mesmo a assembleia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista inadimplente com suas obrigações sociais, o que somente poderá ser determinado por decisão judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e V.
b) IV e V.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e IV.

273)

Q338053 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

a) Se a atividade de prestação de serviço de mão-deobra temporária é realizada por pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-deobra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço e, portanto, despesa não dedutível da base de cálculo do ISSQN.
b) A Lei Complementar no 116, de 2003, que dispõe sobre o ISSQN, regulou a forma e as condições para a concessão, pelos Municípios, de isenções, incentivos e benefícios fiscais no que diz respeito a tal tributo.
c) A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.
d) A capacidade ativa para a cobrança do ISSQN incidente sobre a operação de arrendamento mercantil é do Município onde está sediado o estabelecimento vendedor do bem arrendado ou do Município onde ocorre a entrega do bem se o estabelecimento vendedor possuir unidade econômica ou profissional nessa mesma localidade.
e) Nos contratos de construção civil a capacidade ativa para a cobrança do ISSQN é do município do local da obra, a não ser que o contrato verse também sobre outras etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, caso em que tal serviço fica sujeito à tributação pelo Município da sede do estabelecimento da construtora.

274)

Q338060 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados

pela Administração pública, é correto afirmar:

a)
Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
b)
A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
c)
Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
d)
Em face da indisponibilidade do interesse público, a
solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida
em contratos administrativos de nenhuma espécie.
e)
Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo
e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio
verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

275)

Q338065 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às

a) Serviços sociais autônomos.
b) Organizações não-governamentais.
c) Organizações sociais.
d) Fundações de apoio.
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

276)

Q338072 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser

a) indeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.
b) deferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.
c) indeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.
d) deferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.
e) indeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.

277)

Q337978 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractus constitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractus paralisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) - p. 135 - Livraria Freitas Bastos S/A, 1959). Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,

a)
em qualquer modalidade de contrato consensual.
b)
onde não existir uma vinculação bilateral.
c)
onde houver uma vinculação sinalagmática.
d)
nos contratos unilaterais.
e)
nos contratos reais.

278)

Q337980 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

a)
somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.
b)
é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.
c)
só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.
d)
pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
e)
será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.

279)

Q337985 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Sociedade Agrícola Laranjal, ao levantar cercas em imóvel de sua propriedade, em cuja posse se encontra, constatou que parte da área havia sido invadida por seu vizinho Agrário, que supunha pertencer-lhe, porque as cercas, anteriormente existentes, haviam sido destruídas em razão de intempéries e má conservação. Por isso, aquela pessoa jurídica moveu ação de reintegração de posse, todavia, sem obter liminar. Mesmo depois de citado, em 15/6/2014, Agrário continuou exercendo atos possessórios e, no dia 20/6/2014, colheu as laranjas que estavam maduras, bem como recebeu, pelo arrendamento da outra parte da área, na ordem de R$ 1.000,00 por mês, com vencimento no dia 30 de cada mês vencido, até 30 de setembro de 2014, porque, tendo a autora obtido liminar por força de agravo de instrumento, foi ela reintegrada na posse em 01/10/2014. Nesse caso, Agrário deverá indenizar Sociedade Agrícola Laranjal

a)
somente do que recebeu a título de arrendamento, após a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.
b)
somente das laranjas que colheu após a citação, se não puder entregá-las em espécie, mas não dos valores recebidos a título de arrendamento, os quais terão de ser cobrados do arrendatário, que pagou a quem não era proprietário do imóvel.
c)
das laranjas que colheu após a citação, bem como do que recebeu a título de arrendamento, ainda que referente a período anterior à citação.
d)
de tudo o que recebeu a título de arrendamento e do que colheu, desde a data em que ingressou indevidamente na área vizinha.
e)
de quinze dias do valor do arrendamento, no mês de junho e da integralidade dos meses subsequentes, bem como do valor correspondente às laranjas colhidas em 15/06/2014, se não puder entregá-las em espécie.

280)

Q337997 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Tendo sido proferida uma decisão interlocutória, recorre-

se por meio de agravo de instrumento e, noticiada a interposição

recursal, o juiz que proferiu a decisão a reconsidera.

Esta conduta do juiz diz respeito ao efeito recursal

a)
devolutivo.
b)
expansivo.
c)
regressivo.
d)
substitutivo.
e)
translativo.

281)

Q337977 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Segundo a legislação civil vigente,

a) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
b) aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
d) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
e) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

282)

Q337984 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

João, que possui dois filhos - José e Joaquim - em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificou- se que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,

a)
o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos.
b)
tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão.
c)
José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.
d)
a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.
e)
haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.

283)

Q337989 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação à norma processual civil e a suas fontes formais, considere os enunciados seguintes: I.Como o processo civil integra o direito público, suas normas são sempre cogentes, inexistindo normas dispositivas processuais. II.Tendo em vista a lei federal como fonte formal primária do processo civil, é correto dizer que compete à União legislar sobre o direito processual civil, tendo porém os Estados competência concorrente à União para legislar sobre normas procedimentais em matéria processual. III.As fontes formais acessórias do direito processual civil são as mesmas das normas em geral, quais sejam, analogia, costumes e princípios gerais do direito; servem para suprir as lacunas do ordenamento jurídico, integrando-o. Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
II e III, apenas.
d)
I, apenas.
e)
I e II, apenas.

284)

Q337991 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é correto afirmar:

a)
na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio.
b)
pela ação de usucapião, objetiva o possuidor a constituição, por sentença, do domínio do imóvel ou da servidão predial.
c)
na ação de consignação em pagamento, se o réu não contestar o pedido e tornar-se revel, o juiz declarará extinta a obrigação, isentando o réu de custas e honorários advocatícios.
d)
na nunciação de obra nova, dada a gravidade da decisão, o embargo só poderá ser concedido após justificação prévia.
e)
na ação de prestação de contas, se houver saldo credor declarado na sentença, este deverá ser cobrado por meio de processo de conhecimento autônomo.

285)

Q337996 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

a) os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória.
b) dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.
c) o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
d) nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
e) admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

Questões de Concurso TJ-PE – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!