Questões de Concurso TJ-PA – Aprova Concursos

316)

Q246869 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Segundo o que estabelece o texto constitucional em relação às forças armadas, é correto afirmar que

a) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
b) o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento por Tribunal Militar e só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
c) a sindicalização é direito do militar, sendo vedada a greve.
d) o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos, exceto os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.
e) o oficial condenado na justiça comum, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o posto e a patente.

317)

Q246871 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação à Intervenção Federal, com fundamento no texto constitucional, é correto afirmar que

a)
a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Senado Federal no prazo de vinte e quatro horas.
b)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o modo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
c)
a resolução de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal no prazo de quarenta e oito horas.
d)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Procurador-Geral da República e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sucessivamente, no prazo de quarenta e oito horas.
e)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.

318)

Q246876 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

a) Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.^o 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
b) Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.
c) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.
d) O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.
e) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.

319)

Q246883 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para fins de instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), exige o Código Tributário Nacional a implementação, por parte do Poder Público municipal, de pelo menos dois melhoramentos que elenca. Assinale a alternativa que corretamente traduz esses melhoramentos.

a)
Meio-fio ou calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais e abastecimento de água.
b)
Abastecimento de água e posto de saúde a uma distância mínima de cinco quilômetros do imóvel considerado.
c)
Sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
d)
Sistema de esgotos sanitários e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.
e)
Abastecimento de água e escola primária a uma distância mínima de três quilômetros do imóvel considerado.

320)

Q246888 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à pesquisa científica e visitação pública em unidades de conservação, assinale a assertiva correta.

a) A pesquisa científica em Parques Nacionais depende de autorização prévia do órgão responsável pela sua administração, sujeita às condições e restrições por ele estabelecidas e às previstas em regulamento, o que também ocorre no caso de visitação pública sujeita ainda às normas e restrições do Plano de Manejo.
b) A pesquisa científica em reservas biológicas depende de atendimento às exigências do seu regulamento, sendo proibida a visitação pública, salvo de escolas públicas e desde que seus objetivos sejam educacionais e culturais.
c) A pesquisa científica em estações ecológicas depende de autorização prévia do seu gestor, bem como às exigências do regulamento e a visitação será livre desde que o Plano de Manejo traga disposição nesse sentido.
d) A pesquisa científica em Monumentos Naturais independe de aprovação prévia do órgão responsável por sua administração, desde que demonstrado que não coloca em risco a sobrevivência de espécies integrantes do ecossistema protegido e a visitação pública depende apenas do atendimento às restrições do Plano de Manejo.
e) A pesquisa científica em refúgios da vida silvestre fica sujeita a restrições previstas em regulamento para o período de defeso da fauna local e a visitação pública fica sujeita especificamente às regras preestabelecidas no Plano de Manejo.

321)

Q246890 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Em relação às Conferências das Nações Unidas que trataram do tema meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) O Protocolo de Quioto, que tomou por base o Compromisso de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, estabeleceu compromissos de redução de emissão dos gases de efeito estufa para os países desenvolvidos, tomando por base o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas.
b) Como resultado da Rio+20, foi produzido o documento “ O futuro que queremos” , que reconheceu a economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza como importante instrumento na formulação de políticas que permitam um aumento na inclusão social.
c) Na Conferência de Estocolmo, de 1972, importante marco do desenvolvimento sustentável, foi criado um órgão de alto nível nas Nações Unidas denominado Comissão para o Desenvolvimento Sustentável, encarregada de submeter relatórios para a Assembleia Geral da ONU.
d) Um dos importantes resultados da Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e desenvolvimento (Rio+10) foi a produção da Convenção sobre a Diversidade Biológica, estabelecendo importantes regras sobre a proteção da flora silvestre.
e) A Agenda 21, como produto da Rio+10, estabeleceu como prioridade para o século 21 a aplicabilidade do princípio do desenvolvimento sustentável, por meio da integração do meio ambiente e do desenvolvimento aos processos decisórios.

322)

Q246895 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A concessão de uso especial para fins de moradia é uma forma de gestão dos bens públicos, que poderá ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu imóvel urbano, de até duzentos e cinquenta metros quadrados, como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição. Sobre tal instituto, é correto afirmar que

a) o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é personalíssimo, portanto, não é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
b) o título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via judicial, não cabendo análise na esfera administrativa.
c) se o imóvel for de interesse da preservação ambiental, o Poder Público procederá à desocupação do local e ao pagamento de aluguel social pelo prazo de 6 (seis) meses.
d) o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
e) caso a ocupação acarrete risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público não garantirá ao possuidor o exercício desse direito nesse ou em outro imóvel público.

323)

Q246806 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Maria compareceu ao banco para pagamento de taxa de inscrição para prestar concurso público. Por erro do sistema não foi computado o pagamento, embora tenha sido recebido o valor determinado, deixando Maria fora do certame. Do ponto de vista da Responsabilidade Civil, Maria tem direito a ser indenizada

a) pelo valor do pagamento da taxa e danos, pela perda de uma chance.
b) pelos danos materiais apenas.
c) por danos morais apenas.
d) por danos morais, pela perda de uma chance apenas.
e) pela perda de uma chance e dos valores que Maria teria direito a perceber no cargo pretendido.

324)

Q246844 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação às modalidades de receptação, assinale a alternativa correta.

a) A receptação própria é um crime material, consuma- -se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
b) Aquele que sabe sobre a origem da coisa produto de crime pratica a receptação na modalidade própria, enquanto que aquele que deveria saber pratica o delito na modalidade imprópria.
c) A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por receptação própria e a modalidade culposa por receptação imprópria.
d) Na receptação culposa exige-se o elemento subjetivo especial do tipo constituído pelo fim especial de desconhecer a origem da coisa produto de crime.
e) A receptação própria está prevista no “ caput” do art. 180 do Código Penal, enquanto a receptação imprópria, ou qualificada, está descrita no §1.^o.

325)

Q246856 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que

a)
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.
b)
denegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.
c)
proferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.
d)
declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.
e)
conceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.

326)

Q246863 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante

a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
b) Recurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.
c) Correição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
d) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
e) Agravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.

327)

Q246868 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere à possibilidade da Intervenção do Estado na economia, disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a)
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às do setor privado.
b)
só é permitido ao Estado a atuação como agente de incentivo e planejamento.
c)
a intervenção estatal na economia pode ocorrer como agente econômico e como agente normativo regulador.
d)
como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e privado.
e)
em hipótese alguma é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, pois essa atividade é inerente à iniciativa privada.

328)

Q246870 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da

a)
Carta Africana de Direitos Humanos - Carta de Moçambique (1969).
b)
Convenção da África do Sul (1959).
c)
Carta de Bajul (1981).
d)
Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).
e)
Protocolo da Carta Africana Etiópia (1949).

329)

Q246875 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto aos crimes eleitorais, é correto afirmar que

a) o crime de corrupção eleitoral, previsto pelo art. 299 do Código Eleitoral, é delito formal, exige o dolo específico e admite a forma tentada.
b) responde por crime culposo o agente que causar dano físico involuntário em equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
c) se devem aplicar as regras gerais do Código Penal para aplicação das atenuantes e agravantes em crimes eleitorais, conforme disposição do Código Eleitoral.
d) a pena prevista para o crime de falsificação ou alteração de documento particular para fins eleitorais é de um a cinco anos de reclusão e pagamento de 10 a 360 dias- -multa.
e) quando o Código Eleitoral não indicar grau mínimo da pena, será ela de seis meses a de detenção e um ano a de reclusão.

330)

Q246882 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que

a)
terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
b)
terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior.
c)
relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
d)
relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
e)
terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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