Questões de Concurso TJ-PA – Aprova Concursos

286)

Q246811 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No contrato de compra e venda, as despesas de escritura, registro e tradição ficarão a cargo:

a) sempre do comprador.
b) no silêncio do contrato, as de escritura e registro com o comprador, e as de tradição, com o vendedor.
c) sempre do vendedor.
d) salvo cláusula em contrário, todas as despesas serão divididas.
e) na falta de acordo, com o comprador.

287)

Q246842 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao regime disciplinar diferenciado, é correto afirmar que

a) consiste em um rigoroso regime de cumprimento de pena.
b) a previsão legal do instituto encontra-se no Código Penal, havendo divergências sobre sua constitucionalidade.
c) sua previsão legal decorre das modificações introduzidas na Lei de Execução Penal.
d) se trata de uma sanção disciplinar destinada apenas aos presos condenados.
e) se trata de um incidente no cumprimento da pena, devidamente previsto na Lei de Execução Penal.

288)

Q246854 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF (súmula 707):

a)
deve-se aguardar o julgamento do recurso e, somente em caso de procedência e prejuízo, há de ser decretada nulidade.
b)
a ausência de intimação constitui nulidade, mesmo que tenha sido nomeado defensor dativo.
c)
não há nulidade, uma vez que a relação processual só se aperfeiçoa com o recebimento da denúncia e a citação do acusado.
d)
apenas haverá nulidade se constatado prejuízo, sendo este presumido se o recurso ministerial for julgado procedente.
e)
não há nulidade se houver nomeação de defensor dativo, sendo que eventual deficiência da defesa apenas gera nulidade se causar prejuízo.

289)

Q246861 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Para entender as características do positivismo e concluir com as mudanças do pós-positivismo é indispensável entender que o positivismo metodológico e conceitual se caracteriza:

a) pela neutralidade científica, ou seja, a postura avalorativa entre o investigador e o objeto investigado com a consequente separação entre o direito e a moral.
b) pelo direito como um valor com a possibilidade do questionamento da validade da lei por meio da interpretação e aplicação dos princípios.
c) pela pluralidade de normas jurídicas, que não podem ser reduzidas a uma estrutura comum, pois dentro do sistema jurídico verifica-se a existência de normas de direito estatal e não-estatal. Ainda, nem todas as normas são imperativas e coativas.
d) pela impossibilidade da neutralidade científica, vez que os textos constitucionais consagram valores, conceitos jurídicos indeterminados, que são ponderados pela jurisdição na aplicação do caso concreto levado a juízo.
e) pela pluralidade de fontes do direito com a consequente verificação da importância da construção jurisprudencial.

290)

Q246866 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

O texto constitucional, em seu art. 5.^o, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

a) à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
b) à vida, à liberdade, à segurança, à intimidade e à dignidade.
c) à vida, à dignidade, à intimidade e à igualdade.
d) à vida, à liberdade, à fraternidade, à dignidade.
e) à vida, à liberdade e à intimidade.

291)

Q246873 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por

a) dois juízes dentre os desembargadores; um juiz dentre juízes de direito; dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal e por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicado pelo Tribunal de Justiça e nomeado pelo Presidente da República.
b) dois juízes dentre os desembargadores; dois juízes dentre juízes de direito; dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal e por um juiz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicado pelo Tribunal de Justiça e nomeado pelo Presidente da República.
c) um juiz dentre os desembargadores; três juízes dentre juízes de direito; um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal e por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicado pelo Tribunal de Justiça e nomeado pelo Presidente da República.
d) dois juízes dentre os desembargadores; dois juízes dentre juízes de direito; um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal e por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicado pelo Tribunal de Justiça e nomeado pelo Presidente da República.
e) três juízes dentre os desembargadores; um juiz dentre juízes de direito; um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal e por dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicado pelo Tribunal de Justiça e nomeado pelo Presidente da República.

292)

Q246878 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a patentes, assinale a alternativa correta.

a) Reputa-se concedida a patente na data de deferimento do pedido, devendo conter da carta-patente o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.
b) O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção daquele originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional, sendo processado em caráter sigiloso.
c) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos contados da data de depósito.
d) O prazo de vigência não será inferior a 5 (cinco) anos para a patente de invenção e a 10 (dez) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.
e) A patente será concedida depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.

293)

Q246880 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Sobre contratos empresariais, é correto afirmar:

a)
no contrato de agência, o agente terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, ainda que dispensado por justa causa, sem embargo do direito do proponente de pleitear perdas e danos pelos prejuízos sofridos.
b)
as operações de arrendamento mercantil subordinam- -se ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
c)
os contratos de arrendamento mercantil conterão disposições sobre o prazo do contrato; o valor de cada contraprestação por períodos determinados, superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendador; preço para opção de compra ou critério para sua fixação.
d)
se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comitente solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comissário.
e)
a circular oferta de franquia é um documento facultativo, que poderá ser solicitado pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

294)

Q246892 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A Lei Complementar Federal n.^o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que

a) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.
b) poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.
c) será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a operação de crédito superior ao valor das despesas de capital, ainda que autorizada pelo Poder Legislativo.
e) as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.

295)

Q246897 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Presidente da República abre crédito extraordinário por meio de medida provisória para atendimento de despesas imprevistas e urgentes, decorrente de calamidade pública ocorrida no Estado do Pará. Passados os sessenta dias iniciais e a prorrogação de igual prazo, o Congresso Nacional não deliberou acerca da medida provisória em questão. É correto afirmar que

a)
o silêncio do Congresso Nacional importa aceitação tácita da medida provisória, devendo os valores serem imediatamente creditados à União.
b)
o crédito extraordinário perde a validade, mas poderá o Presidente da República editar nova medida provisória com o mesmo teor.
c)
não editado decreto legislativo do Congresso Nacional, até sessenta dias após a perda de eficácia da medida provisória, o crédito extraordinário terá validade.
d)
a medida provisória poderá produzir efeitos se pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado for reinstituída.
e)
caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar a medida provisória e decidir se atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos.

296)

Q246900 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Mesário convocado para as eleições gerais de 2014 pode ser classificado como

a) empregado público.
b) agente público.
c) particular em colaboração com a Administração Pública.
d) agente político.
e) servidor público lato sensu.

297)

Q246808 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Quanto à companheira sobrevivente que adquiriu imóvel próprio e o direito real de habitação no qual convivia com companheiro falecido, assinale a alternativa correta.

a)
O direito real de habitação não é extensivo à união estável, não tendo a companheira sobrevivente direito a reclamá-lo, ainda que possua direito sucessório sobre os bens do companheiro falecido.
b)
A companheira sobrevivente faz jus ao direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o companheiro falecido.
c)
Havendo vários tipos de imóveis a inventariar, caberá à companheira sobrevivente a escolha sobre qual habitar, independentemente de ter imóvel próprio.
d)
Considerando a aquisição de imóvel próprio, a companheira perde o direito de habitação.
e)
No caso de possuir imóvel próprio, a companheira sobrevivente terá direito à habitação concomitantemente com os herdeiros do companheiro falecido.

298)

Q246810 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O direito à adjudicação compulsória se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
b)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
c)
Ainda que o negócio jurídico de compra e venda de imóvel não se concretize em razão do inadimplemento do comprador, é devida comissão de corretagem.
d)
Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador por não ter mais as condições econômicas de suportar o pagamento das prestações.
e)
O compromisso de compra e venda não é título hábil a fundamentar usucapião ordinária.

299)

Q246839 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

“ X” , policial militar, reside com sua família em local extremamente violento. De madrugada, é acordado por alguém tentando arrombar a porta de sua casa. Assustado, pede para sua mulher, igualmente em pânico, que não saia do quarto, e caminha para a entrada da casa onde grita insistentemente para que o suposto ladrão vá embora, avisando-o de que, caso contrário, irá atirar. A advertência é em vão, e a porta se abre aos olhos de “ X” que, após efetuar o primeiro disparo, percebe que acertou “ Z” , seu filho, que, embriagado, arrombou a porta. Na hipótese apresentada, vindo “ Z” a falecer em razão dos disparos, “ X”

a) será isento de pena, pois agiu em erro de tipo invencível.
b) praticou o crime de homicídio doloso consumado.
c) será isento de pena, pois agiu em erro de tipo causado por outrem.
d) praticou o crime de homicídio culposo consumado.
e) praticou o crime de homicídio culposo tentado.

300)

Q246841 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A doutrina entende por aberratio delicti

a) o erro sobre a pessoa, no qual o agente, por engano de representação, atinge outra pessoa no lugar da vítima desejada.
b) o desvio do golpe que ocorre quando o agente por inabilidade ou acidente não acerta a vítima visada, mas outra pessoa.
c) o erro sobre a ilicitude do fato.
d) uma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.
e) o resultado que agrava especialmente a pena.

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