Questões de Concurso PM-GO – Aprova Concursos

76)

Q840305 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em um momento de grave instabilidade democrática, marcado por ameaças à ordempública, foi apresentada proposta de emenda constitucional, subscrita por vinte e sete Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório para os maiores de dezoito anos. Após intensos debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, sendo, em sequência, regularmente promulgada. No caso em tela, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida emenda constitucional

a) afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.
b) afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.
c) afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.
d) afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
e) não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.

77)

Q840317 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação à intervenção do Estado na propriedade, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Limitação administrativa.
2. Servidão administrativa.
3. Requisição administrativa.
4. Ocupação temporária.

( ) Modalidade de intervenção restritiva na propriedade privada que visa solucionar situações de iminente perigo, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto durar a situação de risco.
( ) Intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer necessidades de interesse público.
( ) Determinação de caráter geral, por meio da qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, com o objetivo de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
( ) Direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

a) 1 – 4 – 3 – 2.
b) 3 – 4 – 1 – 2.
c) 3 – 4 – 2 – 1.
d) 4 – 3 – 1 – 2.
e) 4 – 3 – 2 – 1.

78)

Q840324 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de

a) deserção.
b) desrespeito a superior.
c) despojamento desprezível.
d) receita ilegal.
e) ingresso clandestino.

79)

Q840329 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em relação ao processo ordinário e ao de deserção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No processo ordinário, o prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.

II. Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista para as alegações escritas será de dez dias, correndo em cartório e em comum para todos.

III. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.

IV. O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, III e IV.
e) Apenas II, III e IV.

80)

Q840331 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

a) É considerado ausente o Policial-Militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, deixa de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
b) Obedecidas as disposições legais e regulamentares, o Policial-Militar tem direito a até quinze dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.
c) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura, vedada a promoção "post mortem".
d) Os Policiais-Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Conselho de Disciplina.
e) É oficialmente considerado extraviado o Policial- Militar da ativa que, no desempenho de serviço, em viagem, em operações Policiais-Militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

81)

Q837700 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

O texto a seguir refere-se à questão.

PRATOS QUEBRADOS

Vladimir Safatle

“Um homem não se recupera desses solavancos, ele se torna uma pessoa diferente e eventualmente a nova pessoa encontra novas preocupações.” Foi isso o que Scott Fitzgerald tinha a dizer depois de seu colapso nervoso. Ele se via como um prato quebrado, “o tipo que nos perguntamos se vale a pena conservar”. Prato que nunca mais será usado para visitas, mas que servirá para guardar biscoitos tarde da noite.

De fato, há certos momentos no interior da vida de um sujeito nos quais algo quebra, que não será mais colado. Olhando para trás, é estranho ter a sensação de que andávamos em direção a esse ponto de ruptura, como se fosse impossível evitá-lo caso quiséssemos continuar avançando. Como se houvesse passagens que só poderiam ser vivenciadas como quebra. Talvez isso ocorra porque somos feitos de forma tal que precisamos nos afastar de certas experiências, de certos modos de gozo, para podermos funcionar. Dessa forma, conseguiremos fabricar um prato com nossas vidas, um prato pequeno. A mulher que precisa se afastar da maternidade, o homem que precisa se afastar de uma paixão na qual se misturam coisas que deveriam estar separadas: todos esses são casos de pratos fabricados para não passarem de certo tamanho.

No entanto, somos às vezes pegos por situações nas quais acabamos por nos confrontar com aquilo que nos horroriza e fascina. Se quisermos continuar, sabemos que, em dado momento, o prato se quebrará, que ele nunca será recuperado, que talvez não funcionará “melhor”, até porque ele viverá com a consciência clara de que há vários pontos da superfície nos quais sua vulnerabilidade ficará visível. Como disse Fitzgerald, um homem não se recupera desses solavancos. Algo desse sofrimento fica inscrito para sempre.

Mas ele também poderá descobrir que, mesmo depois da quebra, ainda é capaz de se colar, de continuar funcionando, um pouco como esses pratos que pintamos de outra forma para disfarçar as rachaduras. Se bem elaborada, tal experiência poderá levar à diminuição do medo daquilo que, um dia, fomos obrigados a excluir. Talvez aprendamos a compor com doses do excluído, já que a necessidade da exclusão não era simplesmente arbitrária, embora ela não precise ser radicalmente hipostasiada. Algo do excluído poderá ser trabalhado e integrado; algo deverá ser irremediavelmente perdido.

Um dia, descobriremos que todos os pratos da sala de jantar estão quebrados em algum ponto e que é com pratos quebrados que sempre se ofereceram jantares. Os pratos que não passam por alguma quebra são pequenos e, por isso, só servem para a sobremesa. No entanto, ninguém vai ao banquete por causa da sobremesa.

Adaptado de: https://revistacult.uol.com.br/home/pratos-quebrados/. Acesso em: 18 abr. 2022.

Assinale a alternativa em que o pronome átono pode ser posposto ao verbo.

a)

“[...] é com pratos quebrados que sempre se ofereceram jantares.”.
b)

“[...] uma paixão na qual se misturam coisas que deveriam estar separadas [...]”.
c)

“Ele se via como um prato quebrado [...]”.
d)

“[...] aquilo que nos horroriza e fascina.”.
e)

“[...] em dado momento, o prato se quebrará [...]”.

82)

Q837705 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Localizada na região centro-sul do Estado de Goiás, pode ser considerada a principal bacia hidrográfica goiana por concentrar, em apenas 4,2% do território do Estado, aproximadamente 40% de sua população, incluindo a Região Metropolitana de Goiânia e importantes municípios, polos industriais e agroindustriais, que utilizam as suas águas para diversas atividades.
Adaptado de: https://www.meioambiente.go.gov.br/noticias/1592- bacia_meiaponte.html. Acesso em: 20 abr. 2022.

O texto se refere à Bacia Hidrográfica do rio

a)

Ribeiro.
b)

Parnaíba.
c)

Meia Ponte.
d)

Atlântico Leste.
e)

Tocantins-Araguaia.

83)

Q837712 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre o direito penal, assinale a alternativa correta.

a)

A interpretação analógica, método de colmatação do ordenamento jurídico, caso seja desfavorável ao réu, não pode ser admitida no direito penal, em atenção ao princípio da reserva legal.
b)

A nova lei penal que implique tratamento mais rigoroso à conduta já classificada como infração penal é denominada lex mitior. Como se trata de lei penal mais grave, somente terá aplicação aos fatos posteriores à sua entrada em vigor.
c)

Segundo o princípio da representação, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.
d)

Configura bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar.
e)

Não há flagrante quando a entrega de valores ocorre em momento posterior à exigência, pois o crime de concussão é formal e o recebimento se consubstancia em mero exaurimento.

84)

Q837717 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Determinado Deputado Estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos militares estaduais, a fim de instituir regulamentação acerca da indenização por morte e invalidez permanente dos militares de Goiás. Como forma de reconhecer e valorizar o excelente serviço prestado pela categoria, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando o caso narrado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a nova lei estadual é

a)

incompatível com a Constituição Federal, haja vista que lei de iniciativa parlamentar, por força do princípio da simetria, não pode dispor sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
b)

inconstitucional, porque compete à União legislar sobre direito civil, o que abrange as indenizações por morte e invalidez permanente dos militares estaduais.
c)

constitucional, pois o regime jurídico dos servidores públicos militares é norma de iniciativa concorrente.
d)

constitucional, eis que a sanção do Governador do Estado sanou eventual vício de iniciativa.
e)

compatível com a Constituição Federal, pois as regras de processo legislativo não são normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

85)

Q837724 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a)

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
b)

Na instrução do procedimento ordinário, poderão ser inquiridas até cinco testemunhas arroladas pela acusação e cinco pela defesa.
c)

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, quando se tratar de crimes afiançáveis e estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
d)

Da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá apelação.
e)

É de cinco dias o prazo para interposição de carta testemunhável.

86)

Q837729 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.
b)

Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.acidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.
c)

Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.
d)

As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
e)

Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.

87)

Q837731 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

O Presidente da Comissão de Licitações de determinado município frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório que visava à aquisição de câmeras de segurança para a instalação nas escolas públicas municipais. Ao longo da investigação, restou comprovado que os atos praticados foram motivados para beneficiar certo empresário da cidade, em razão da amizade longínqua entre os dois. Por esse motivo, o referido servidor público foi denunciado por ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que

a)

o agente público municipal deverá ser absolvido da referida ação de improbidade, caso já tenha sido condenado no âmbito penal, em respeito à proibição da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem).
b)

as sanções previstas para o sobredito ato de improbidade administrativa poderão ser executadas provisoriamente, após decisão proferida por órgão colegiado.
c)

em virtude do ato de improbidade cometido, o servidor, ao final do processo, estará sujeito, entre outras penas, à perda da função pública.
d)

da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, caberá apelação.
e)

a conduta do agente público municipal caracterizou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

88)

Q837736 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

a)

Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
b)

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.
c)

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
d)

O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.
e)

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.

89)

Q840289 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Assinale a alternativa em que o item em destaque é um pronome relativo.

a) “Bandeira disse que sou um conjunto de quase nadas.”
b) “Uma dizia que não pudera comer ao jantar [...]”.
c) “Eis aí o crítico Antonio Candido, que não me deixa mentir [...]”..
d) “[...] a camisa mais ensopada do que as ervas [...]”.
e) “[...] outra que tinha a camisa mais ensopada [...]”.

90)

Q840291 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Qual é a relação sintático-semântica estabelecida entre as orações “Tão compensatória é essa pausa que o inútil acaba por se tornar da maior utilidade [...]”?

a) Consequência.
b) Intensidade.
c) Comparação.
d) Adição.
e) Conclusão.

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