A Administração Pública tem dado grande importância nos últimos anos à avaliação
de desempenho de seus servidores. Pesquisas recentes demonstram uma
correlação positiva entre instituições bem-sucedidas e a presença de procedimentos
de avaliação do desempenho de seu pessoal. Os sistemas de avaliação de
desempenho concentram-se em resultados alcançados a partir de expectativas
previamente negociadas e estabelecidas entre a instituição pública e o servidor
avaliado. Em Minas Gerais, foram implementados dois modelos de avaliação de
desempenho: a Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e a Avaliação Especial
de Desempenho (AED).Considerando essas afirmações, dentre as alternativas elencadas a seguir, a Avaliação
Especial de Desempenho (AED) é utilizada para acompanhamento e avaliação
do desempenho do
A Administração Pública deve alcançar os seus resultados observando princípios
que a obrigam a respeitar parâmetros legais e éticos. Um desses parâmetros diz
respeito à integridade, tema de fundamental importância para uma gestão pública
responsável. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), “a integridade é uma pedra fundamental da boa governança,
uma condição para que todas as outras atividades do governo tenham confiança e
legitimidade e também para que sejam efetivas”. Para a OCDE, promover a integridade
e a prevenção à corrupção no setor público é essencial não só para preservar
a credibilidade das instituições públicas em suas decisões, mas também
para assegurar um campo propício para os negócios privados.
Com base nessas afirmações, para que a Administração Pública observe os princípios
que regem a governança pública, ela deve, EXCETO:
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de
Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento
Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração
continuada.
Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição
do estado, e indique a opção INCORRETA.
“Os processos de aprendizagem são múltiplos, contínuos, híbridos, formais e informais,
organizados e abertos, intencionais e não intencionais. O ensino regular
é um espaço importante, pelo peso institucional, anos de certificação e investimentos
envolvidos, mas convive com inúmeros outros espaços e formas de aprender
mais abertos, sedutores e adaptados às necessidades de cada um.” (MORAN,
2018).
No trecho acima, Moran faz uma reflexão sobre diferentes processos de aprendizagem,
destacando o ensino regular e a coexistência deste com outras instâncias
formativas.
Nesse sentido, as metodologias ativas se apresentam como alternativas pedagógicas
inovadoras, centradas nas necessidades dos alunos.
A respeito das metodologias ativas, avalie as afirmativas a seguir:
I. A combinação e compartilhamento de espaços, tempos, materiais, técnicas
e tecnologias são características das metodologias ativas.
II. Nas metodologias ativas o professor atua como orientador, que motiva,
questionar e ajuda o aluno para que ele possa ir além do que consegue
fazer sozinho.
III. As metodologias ativas têm foco no professor e nos conteúdos que ele
pode ensinar aos alunos, sempre de forma síncrona e presencial.
IV. As metodologias ativas permitem maior integração entre diversas áreas
do conhecimento e modelos curriculares mais flexíveis, inter e transdisciplinares.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demissão a bem do serviço público:
A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental. Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é
A sociedade empresária AB Ltda. vendeu bem móvel não durável para F. mediante contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ano o prazo para reclamar vício aparente, embora a previsão no Código de Defesa do Consumidor seja de noventa dias. Recebido o bem, o adquirente verificou, no mesmo dia do recebimento, que havia mesmo vício aparente e de fácil constatação. Aforou a ação somente oito meses depois do dia em que descobriu o vício.
Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz:
I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária.
II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.
III. deve examinar de ofício pela presença de interesse público.
IV. pode examinar de ofício, porque é legal.
São CORRETAS apenas as assertivas:
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito.
Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para
Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está legalmente constituído e em funcionamento há três anos.
Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada. Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa para que elas não fossem realizadas.
Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução probatórias, é:
Conforme a legislação e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca da fixação e execução da pena, é CORRETO afirmar:
Sobre a legislação penal especial, é CORRETO afirmar:
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:
A respeito do Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas, NÃO é correto afirmar:
