Questões de Concurso PC-GO – Aprova Concursos

106)

Q852586 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre a legislação que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.

a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
b) O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de
proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.
c) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
d) Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por
solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.
e) Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

107)

Q852593 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

O efeito provocado pela exposição do corpo a uma carga de eletricidade artificial é denominado

a) insolação.
b) intermação.
c) fulguração.
d) fulminação.
e) eletroplessão.

108)

Q852598 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

a) As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
b) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
c) A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
d) A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
e) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

109)

Q852601 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.

a) demitido / reconduzido
b) demitido / reintegrado
c) exonerado / reintegrado
d) exonerado / reconduzido
e) substituído / readaptado

110)

Q852428 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Penal estabelece em títulos próprios os crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública. No tocante à fé pública, trata-se de uma expressão que encontra abrigo no Código Penal e que se refere à presunção de verdade dada aos atos de um servidor.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) A falsidade material atinge o documento apenas na sua ideação, ou seja, no pensamento que as declarações encerram.
b) A falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco.
c) Maria leva seu veículo ao Detran com o objetivo de realizar a fiscalização anual. Antônio, funcionário público que exerce suas funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a inexperiência de Maria, que tem apenas 20 anos de idade, exige R$ 1.500,00 para “liberar” o automóvel sem pendências. Maria, de imediato, recusa-se a entregar o valor solicitado e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Antônio, que aciona a polícia. Por tal conduta, Antônio deve responder pelo crime de concussão tentada.
d) Configura o crime de Tráfico de Influência deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
e) Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de terça parte

111)

Q852423 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

José, munido de três galões de combustível, dirigiu-se no período noturno a uma casa, de propriedade de João, que estava para alugar, localizada em bairro com diversas casas “geminadas”, e derramou o produto nas paredes da frente e dos fundos, ateando fogo em seguida. O fogo consumiu por completo a casa e não se alastrou por conta da agilidade dos bombeiros em contê-lo. Os imóveis vizinhos, apesar de atingidos pelas chamas, não sofreram maiores prejuízos.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Considerando que o fogo causou perigo à vizinhança, caracteriza-se o crime de incêndio, podendo ter a pena aumentada tendo em vista ser casa destinada à habitação.
b) Considerando que José sabia não estar colocando em risco a integridade física de João, configura-se o crime de dano.
c) O caso narrado configura dano qualificado por conta de emprego de substância inflamável.
d) Ante a inexistência de risco à incolumidade pública, o caso narrado não caracteriza crime de incêndio.
e) O caso narrado configura crime de dano qualificado por conta do prejuízo considerável para a vítima.

112)

Q852435 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Antônio, mediante emprego de arma de fogo, abordou a vítima no Município XY e subtraiu diversos objetos que se encontravam na posse dela – dentre eles, dois celulares e um boné. Após a subtração, Antônio empreendeu fuga em uma motocicleta, conseguindo chegar a uma cidade vizinha – Município Z – quando foi surpreendido pela polícia que o prendeu em flagrante. A prisão ocorreu aproximadamente 20 minutos após a prática criminosa, tendo sido os objetos todos recuperados pelos policiais militares.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa correta.

a) No caso narrado, a prisão em flagrante é indevida.
b) O foro competente para a ação penal, no caso narrado, é o Município XY, local onde o crime se consumou.
c) No presente caso, a natureza da infração delimitará a competência territorial.
d) Tratando-se de infração continuada, a competência, no presente caso, deverá firmar-se pelo critério do domicílio ou residência do réu.
e) Reconhecida a incompetência do juízo, não se anularão os atos decisórios já praticados.

113)

Q852430 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social.

Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública:

a) associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.
b) incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.
c) apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.
d) falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.
e) apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.

114)

Q852454 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.

a) Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos.
b) A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.
c) O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.
d) A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público.
e) O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia

115)

Q852529 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta uma reescrita gramatical e semanticamente adequada para o excerto “A diversão televisiva, claro, tem seu espaço – mas, como em tudo, a moderação só faz bem.”.

a) Apesar de a moderação só fazer bem a televisão que diverte claramente tem espaço.
b) As diversões da telinha tem claro seu espaço (mas a moderação faz bem a tudo).
c) É claro que há espaço para o divertimento promovido pela TV. No entanto, assim como em tudo, faz bem o comedimento.
d) A TV divertida obviamente tem teu espaço, porém, em tudo, a moderação não faz mal.
e) A comédia televisiva, tem espaço, lógico. Todavia, a temperança, como em tudo, faz somente bem.

116)

Q852542 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, disparou acidentalmente sua arma de fogo, causando a morte de um morador local.

Nesse caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que eventual ação indenizatória deverá ser ajuizada

a) em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.
c) em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.
e) diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.

117)

Q852547 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta

( ) do Presidente da República.
( ) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) de um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) de iniciativa popular.

a) F – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – V – F.
d) V – F – F – F.
e) V – F – F – V.

118)

Q852554 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________

a) O perdão judicial / políticos
b) A anistia / pecuniários
c) O indulto / extrapenais
d) O indulto / processuais
e) A prescrição / cíveis

119)

Q852559 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

a) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
b) Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
c) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.
e) Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

120)

Q852561 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Maria Marta, endividada e reincidente no crime de furto, cometeu outro furto em uma loja de joias situada no centro comercial de Rio Verde, local onde fazia faxina por contratação temporária. Dias depois, a loja detectou o sumiço da referida joia e alertou a polícia local para que iniciasse a investigação.

Temendo ser denunciada por crime de furto qualificado e a fim de reduzir os danos de sua conduta, Maria Marta poderá

a) enfrentar processo penal, para comprovar sua inocência diante da escusa absolutória, pois era faxineira do estabelecimento.
b) alegar crime impossível, pois praticou o furto enquanto estava sob território monitorado pelas vendedoras.
c) alegar crime culposo, uma vez que praticou o furto por imprudência.
d) defender seu ato como excludente de ilicitude, pois praticou o furto em estado de necessidade.
e) usar do arrependimento posterior, devolvendo o objeto furtado antes do recebimento da denúncia, para que obtenha direito à redução da pena de um a dois terços.

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