Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852517 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.
b) É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.
c) As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.
d) A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.
e) A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

2)

Q852598 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

a) As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.
b) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
c) A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.
d) A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.
e) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

3)

Q852601 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.

a) demitido / reconduzido
b) demitido / reintegrado
c) exonerado / reintegrado
d) exonerado / reconduzido
e) substituído / readaptado

4)

Q852597 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO

a) a proteção dos direitos humanos.
b) a indelegabilidade das atribuições funcionais.
c) a resolução pacífica de conflitos.
d) o uso proporcional da força.
e) a divisibilidade da investigação policial.

5)

Q852600 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Depois de um longo período de estudos, Eloá logrou êxito no concurso público para o cargo de agente da Polícia Civil do Estado de Goiás, estando classificada, ao final do certame, dentro do número de vagas previstas em edital.

Diante do caso narrado e considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.756/2020 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), é correto afirmar que

a) a nomeação é a aceitação formal das atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, que ocorre com a assinatura do respectivo termo pelo servidor.
b) caso Eloá seja nomeada, mas não tome posse dentro do prazo assinalado em lei, ela deve ser exonerada do cargo.
c) é vedada a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
d) só há posse nos casos de provimento por nomeação.
e) é de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

6)

Q829481 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será limitado a

a) cinco por cento para municípios com população de até cem mil habitantes
b) cinco por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.
c) sete por cento para municípios com população de até cem mil habitantes
d) sete por cento para municípios com população entre cem mil e trezentos mil habitantes.

7)

Q852475 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

a) investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.
b) instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.
c) sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.
d) investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.
e) instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

8)

Q852519 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
c) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
d) A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
e) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

9)

Q852521 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.
c) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.
e) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

10)

Q829480 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Justiça

a) tem sede na capital e jurisdição em todo o estado, e compõe-se de, no mínimo, trinta e seis desembargadores.
b) tem competência para alterar, independentemente de lei e do consentimento do Poder Legislativo estadual, o número dos seus membros
c) tem competência para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação da remuneração dos seus auxiliares e dos juízos que lhe são vinculados
d) tem competência para julgar, nas infrações penais comuns cometidas durante o mandato, o governador do estado

11)

Q852518 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.
b) As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.
c) Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.
d) O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.
e) Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

12)

Q852520 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.
( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.

a) V – V – F – F.
b) V – F – F – V.
c) F – F – V – V.
d) F – V – V – F.
e) F – V – F – V.

13)

Q852599 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

a) censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.
b) advertência ou suspensão.
c) repreensão ou demissão.
d) advertência ou censura ética.
e) multa ou suspensão.

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