Q852586 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre a legislação que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.

a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
b) O noticiante ou denunciante não poderá condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de
proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica.
c) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
d) Quando entender necessário, o juiz competente, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por
solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação de ofício, concederá as medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da proteção do noticiante ou denunciante.
e) Constitui contravenção penal descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

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Legislação Federal