A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a
desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do
Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir
diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao anobase
de 2021.
Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo
descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa
procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da
exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já
foi reconhecida.
Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança
de multa, assinale a afirmativa correta.
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras
orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente
elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante
função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN
do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e
não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,
cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros
elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de
requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à
promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros
junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para
tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a
qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a
fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de
regência (Lei nº 9.790/99).
Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa
correta.
João da Silva, buscando acomodar os quatro filhos, conforme cada
um ia se casando, construiu casas sucessivas em cima de seu imóvel,
localizado no Morro Santa Marta, na cidade do Rio de Janeiro. Cada
uma das casas é uma unidade distinta da original, construídas como
unidades autônomas. Com o casamento de Carlos, seu filho mais
novo, ele já havia erguido quatro unidades imobiliárias autônomas,
constituídas em matrícula própria, além do pavimento original, onde
João reside com sua esposa, Sirlene.
No entanto, pouco tempo depois, João assume que tivera uma filha
fora do casamento e resolve construir mais uma casa, em cima do
pavimento de Carlos, a fim de que sua filha possa residir com seu
marido.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficando sob a guarda de
seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos,
Rodrigo se casou novamente, com Paula.
Paula, contudo, nunca desejou ter filhos e sempre demonstrou não
ter qualquer afeto por Maria, chegando, até mesmo, a praticar
verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente
chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras
aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez
para cessar as agressões.
A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns
anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da
criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a
pior, não trazendo qualquer solução ou melhora à vida de Maria.
Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos
psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuram você, como
advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face
de Rodrigo e Paula.
Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a
resposta juridicamente correta que você, como advogado(a),
ofereceu.
José havia comprado um notebook para sua filha, mas ficou
desempregado, não tendo como arcar com o pagamento das parcelas
do financiamento. Foi então que vendeu para a amiga Margarida o
notebook ainda na caixa lacrada, acompanhado de nota fiscal e
contrato de venda, que indicavam a compra realizada cinco dias
antes.
Cerca de dez meses depois, o produto apresentou problemas de
funcionamento. Ao receber o bem da assistência técnica que havia
sido procurada imediatamente, Margarida foi informada do conserto
referente à “placa-mãe”.
Na semana seguinte, houve recorrência de mau funcionamento da
máquina. Indignada, Margarida ajuizou ação em face da fabricante,
buscando a devolução do produto e a restituição do valor
desembolsado para a compra, além de reparação por danos
extrapatrimoniais.
A então ré, por sua vez, alegou, em juízo, a ilegitimidade passiva, a
prescrição e, subsidiariamente, a decadência.
A respeito disso, assinale a afirmativa correta.
A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que
realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio.
Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas
tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de
consultas e comunicação com seus clientes.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Paulo Filho pretende ajuizar uma ação de cobrança em face de
Arnaldo José, tendo em vista um contrato de compra e venda
firmado entre ambos.
As alegações de fato propostas por Paulo podem ser comprovadas apenas documentalmente, e
existe uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
Ao questionar seu advogado sobre sua pretensão, Paulo Filho buscou saber se existia a possibilidade
de que lhe fosse concedida uma tutela de evidência, com o intuito de sanar o problema da
forma mais célere.
Como advogado(a) de Paulo, assinale a afirmativa correta.
No dia 31/12/2020, na casa da genitora da vítima, Fausto, com 39
anos, enquanto conversava com Ana Vitória, de 12 anos de idade,
sem violência ou grave ameaça à pessoa, passava as mãos nos seios e
nádegas da adolescente, conduta flagrada pela mãe da menor, que
imediatamente acionou a polícia, sendo Fausto preso em flagrante.
Preocupada com eventual represália e tendo interesse em ver o
autor do fato punido, em especial porque sabe que Fausto cumpre
pena em livramento condicional por condenação com trânsito em
julgado pelo crime de latrocínio, a família de Ana Vitória procura
você, na condição de advogado(a), para esclarecimento sobre a
conduta praticada.
Por ocasião da consulta jurídica, deverá ser esclarecido que o crime
em tese praticado por Fausto é o de
Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito
com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas.
Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de
fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao
seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as
consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado
de sua versão a ser apresentada em interrogatório.
Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a)
deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que
as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador
Magda é servidora pública federal, trabalhando como professora em
instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio
de Janeiro. Magda vem a ser vítima de ofensa à sua honra subjetiva em sala de aula,
sendo chamada de "piranha" e "vagabunda" por Márcio, aluno que ficara revoltado com sua
reprovação em disciplina ministrada por Magda.
Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
Em determinada reclamação trabalhista, que se encontra na fase de
execução, não foram localizados bens da sociedade empresária executada, motivando o credor a
instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), para direcionar a
execução contra os sócios atuais da empresa. Os sócios foram, então, citados para manifestação.
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a
afirmativa correta.
O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.
Hildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial.
Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários
Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista.
Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade.
