Questões de Concurso DPE-RO – Aprova Concursos

286)

Q657727 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Recentemente, em São Paulo/SP, instalou-se enorme discussão sobre a ação das autoridades públicas na denominada “Cracolândia”. Em suma, a pretensão do Estado era internar, compulsoriamente, pessoas que estavam vagando aleatoriamente nas ruas, sob o efeito de entorpecentes. Sobre a internação compulsória, de acordo com as disposições legais, é correto afirmar que

a)
termina com a solicitação escrita de algum familiar ou responsável legal.
b)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
c)
deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ao Ministério Público, em até 24 (vinte e quatro) horas da internação.
d)
é aquela que se dá sem o consentimento do usuário, por recomendação de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento.
e)
é determinada pela justiça e levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.

287)

Q657753 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o direito de alimentos.

a) Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.
b) Constatado que o suposto genitor não guarda relação de parentesco com aquele que, de boa-fé, recebeu verbas alimentares, os valores pagos devem ser devolvidos.
c) Havendo incapacidade ou insuficiência financeira do futuro pai, o dever de prestar alimentos gravídicos não pode se estender aos avós paternos.
d) Durante o exercício do poder familiar não corre o prazo prescricional para exigir o pagamento de verba de natureza alimentar.
e) A legislação traz a presunção juris tantum de que o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante não traz desfalque ao sustento deste.

288)

Q657758 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contempla um dos direitos básicos do consumidor, nos exatos termos do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

a) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
b) A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
c) Incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
d) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
e) Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

289)

Q657760 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.
b) O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.
c) Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
d) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.
e) Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.

290)

Q657765 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

a) É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.
b) Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.
c) Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.
d) O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.
e) A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

291)

Q657777 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para ____________________, a sociologia tem como meta a compreensão interpretativa da ação social, de maneira a obter uma explicação de suas causas, de seu curso e dos seus efeitos. O referido sociólogo assim escreveu, em uma de suas obras, acerca da ação social:

Por “ação" se designará toda a conduta humana, cujos sujeitos vinculem a esta ação um sentido subjetivo. Tal comportamento pode ser mental ou exterior; poderá consistir de ação ou de omissão no agir. O termo “ação social" será reservado à ação cuja intenção fomentada pelos indivíduos envolvidos se refere à conduta de outros, orientando-se de acordo com ela.

A lacuna é corretamente preenchida por

a) Auguste Comte
b) Friedrich Hegel
c) Émile Durkheim
d) Karl Marx
e) Max Weber

292)

Q657784 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:

a)
tratamento prioritário às obras e edificações públicas e privadas que tenham o potencial de geração de empregos à população.
b)
garantia do direito a um planeta sustentável, entendido como o direito de todos à terra urbana e rural, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações.
c)
prioridade de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
d)
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
e)
adequação dos instrumentos de política partidá¬ria, econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos segmentos sociais menos favorecidos economicamente.

293)

Q657789 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Acerca da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), no que se refere ao benefício da prestação continuada, é correto afirmar que

a) deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
b) pode ser concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
c) um dos seus objetivos é a garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
d) é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço do salário mínimo).
e) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência à sua percepção, suspendendo-o até que cesse a condição de abrigado de tais beneficiários.

294)

Q657796 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

É função institucional da Defensoria Pública

a)
patrocinar ação penal pública, privada e a subsidiária da pública.
b)
atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, em regime de plantão, para agilizar a propositura de habeas corpus.
c)
promover, prioritariamente, a solução judicial dos litígios.
d)
patrocinar os direitos e interesses fundamentais de qualquer interessado.
e)
representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

295)

Q657682 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa correta.

a) Prevê a possibilidade por seu Comitê próprio de recebimento e exame de petições individuais e investigações in loco.
b) Não previu, originalmente, ações afirmativas para acelerar o processo de obtenção da igualdade.
c) Teve adesão ampla dos Estados-membros, contudo, dentre os tratados internacionais de direitos humanos, é o instrumento que recebeu, até hoje, o maior número de reservas formuladas pelos Estados.
d) As controvérsias entre dois ou mais Estados-partes, com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não puderem ser dirimidas por meio de negociação, serão submetidas diretamente à Corte Internacional de Justiça, independentemente de solicitação de uma das partes.
e) Foi aprovada em 1983, em conjunto com a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.

296)

Q657687 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considere o seguinte caso hipotético.

Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante no 10.

Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada pelo Parquet

a) deve ser acolhida, já que a Súmula Vinculante no 10 prevê que a decisão que afasta a incidência, no todo ou em parte, de norma federal, não pode ser prolatada por órgão fracionário de Tribunal Estadual.
b) não deve ser acolhida, pois embora tenha sido violada a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não cabe Reclamação contra decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar.
c) não deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante no 10, não é violada quando o órgão fracionário se limita a seguir orientação jurisprudencial do Plenário do próprio Supremo Tribunal Federal.
d) deve ser acolhida, pois a Súmula Vinculante no 10 estabelece que somente a Reclamação é meio recursal idôneo para se impugnar decisão de órgão fracionário que indevidamente decida pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
e) deve ser acolhida, pois a cláusula de reserva de plenário, constante da Súmula Vinculante no 10, prevê que somente por 3/5 (três quintos) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

297)

Q657694 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Parte significativa dos conflitos agrários tem origem na ocupação irregular de terras. A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é mecanismo de pacificação que pode ser utilizado

a) pela União, que poderá, com essa finalidade, desapropriar a pequena e média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra, desde que a indenização seja prévia e em dinheiro.
b) pelo Município, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
c) pelo Estado de Rondônia, o qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
d) pela União, que poderá desapropriar o imóvel rural onde se verifique o cultivo de plantas psicotrópicas, mediante indenização prévia em títulos da dívida pública.
e) pela União, a qual poderá desapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

298)

Q657699 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para responder à questão, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a esse título e de obter autorização para a compensação dos valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos devidos pela própria empresa.

a) Proposto mandado de segurança, se denegada a segurança devido ser necessária prova pericial para julgamento do caso, haverá coisa julgada material contra o impetrante, impedindo o uso da ação própria.
b) A ordem de segurança concedida produz efeitos patrimoniais em relação ao passado, não sendo adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
c) O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributá¬ ria, porém, a compensação não poderá ser deferida liminarmente pelo juiz.
d) Caso haja ação de caráter coletivo promovida por entidade associativa contra a cobrança do tributo em questão, a empresa poderá se beneficiar de eventual decisão favorável na ação, ainda que não tenha constado da relação nominal de associados que instruiu a petição inicial no momento da propositura da ação.
e) Após constituído o crédito tributário, em caso de não pagamento da dívida pela empresa, a Fazenda Pública poderá propor medida cautelar fiscal, a qual, se decretada pelo juiz, produzirá a indisponibilidade dos bens do ativo circulante da empresa.

299)

Q657702 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?

a) Hans Welzel.
b) Claus Roxim.
c) Von Liszt.
d) Günther Jakobs.
e) Cesare Beccaria.

300)

Q657707 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Nos expressos termos da Lei de Crimes Ambientais, é circunstância que atenua a pena (Lei n° 9.605/98, art. 14):

a) ter o agente menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
b) ter sido o fato cometido em estado de necessidade.
c) ter sido o fato praticado contra espécie de fauna não sujeita a risco de extinção.
d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
e) baixa classe socioeconômica do agente.

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