Texto CG2A1-I
Durante os séculos XXI a XVII a.C., já era possível encontrar indícios do direito de acesso à justiça no Código de Hamurabi, cujas leis foram embasadas na célebre frase “Olho por olho, dente por dente”, da Lei de Talião. O código definia que o interessado poderia ser ouvido pelo soberano, que, por sua vez, teria o poder de decisão.
Em nível global, o acesso à justiça foi ampliado de forma gradual, juntamente com as transformações sociais que ocorreram durante a história da humanidade.
Com a derrota de Hitler em 1945 e, portanto, o fim da Segunda Guerra Mundial, da qual o Brasil participou contra as ditaduras nazifascistas — devido à entrada dos Estados Unidos da América no conflito, liderando e coordenando os esforços de guerra dos países do Eixo dos Aliados —, o mundo foi tomado pelas ideias democráticas, e o regime autoritário do Estado Novo (iniciado em 1937) já não se podia manter.
Foi somente com a Constituição de 1946 que o acesso à justiça foi materializado, prevendo-se que a lei não poderia excluir do Poder Judiciário qualquer violação de direitos individuais. Esse foi um grande avanço da legislação brasileira, mas não durou muito, já que, quase vinte anos depois, durante o regime militar (1964-1985), o acesso ao Poder Judiciário foi bastante limitado. Nos anos de 1968 e 1969, com a emissão dos atos institucionais, as condutas praticadas por membros do governo federal foram excluídas da apreciação judicial.
A partir de 1970, o Brasil começou a caminhar para a consagração efetiva do direito de acesso à justiça, com a intensificação da luta dos movimentos sociais por igualdade social, cidadania plena, democracia, efetivação de direitos fundamentais e sociais e efetividade da justiça.
Em 1988, foi promulgada a atual Constituição Federal, que materializou expressamente o acesso à justiça em seu artigo 5.º, inciso XXXV, como direito fundamental de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Nesse sentido, o legislador constituinte não só concedeu a possibilidade de acesso aos tribunais, como também estabeleceu a criação de mecanismos adequados para garanti-la e efetivá-la. O acesso à justiça deve ser compreendido, assim, como o acesso obtido tanto pelos meios alternativos de solução de conflitos de interesses quanto pela via jurisdicional e das políticas públicas, de forma tempestiva, adequada e eficiente, a toda e qualquer pessoa. É a pacificação social com a realização do escopo da justiça.
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A correção gramatical do texto CG2A1-I seria preservada se
Considerando os números apresentados no contorno fronteiriço do estado de Rondônia, a hidrografia e os limites geográficos do estado, assinale a opção correta.
Com relação a conceitos, objetivos e finalidade da contabilidade, julgue os próximos itens.
I O principal objetivo da contabilidade inclui fornecer informação útil ao usuário, para a tomada de decisão.
II Não é finalidade da contabilidade controlar o patrimônio da instituição, pois isso cabe aos sistemas de inventário.
III A contabilidade tem a responsabilidade de criar o sistema gerencial para apuração de custos.
IV A principal função da contabilidade é apurar os tributos federais, estaduais e municipais.
Assinale a opção correta.
Em 1.º/7/2019, os sócios de uma empresa decidiram aumentar o capital da empresa com a integralização de R$ 10.000,00 em moeda corrente e a transferência de um automóvel avaliado em R$ 15.000,00.
Nessa situação hipotética, o fato contábil gerou um lançamento de
Certa empresa efetuou a compra de mercadoria a prazo. O boleto decorrente dessa compra era de R$ 20.000,00 e previa juros de 5% ao mês. O pagamento desse boleto foi feito com três dias de atraso.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que mostra o correto lançamento contábil, com valores em reais, correspondente à operação em questão.
Dentre as formas de representação lógica de um banco de dados, aquela que apresenta os dados por meio de tabelas, colunas e restrições de integridade é denominada modelo
A respeito da limpeza do tambor de impressora a laser, assinale a opção correta
O IPSEC é um protocolo amplamente utilizado em conexões VPN; na pilha IPSEC, o elemento que tem a função de troca de chaves é o
O SIP e o protocolo H.323 possuem uma série de semelhanças, mas diferem no formato de mensagens; as mensagens no H.323 têm o formato
De acordo com a NBR ISO/IEC 27002, a possibilidade de introdução de códigos não autorizados ou modificações acidentais em ambiente operacional produtivo pode ser evitada por meio de
Em ITIL v.3, o conjunto de responsabilidades, atividades e autoridade concedidas a uma pessoa ou a um grupo de pessoas é denominado
Assinale a opção que indica uma característica recente das organizações modernas cuja finalidade é gerar inovação, aumentar a competitividade, reduzir custos, melhorar a qualidade de produtos e serviços, minimizar esforços, facilitar o processo de comunicação e atender às necessidades dos clientes e dos atores interessados nos resultados institucionais.
Visando à celeridade processual, no caso de contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, o gestor público deve adotar
Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
I. É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.
II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.
III. Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.
Estão certos apenas os itens
