Questões de Concurso DPE-RO – Aprova Concursos

331)

Q657680 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
b) Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.
c) O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
d) É composta por nove juízes nacionais de Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.
e) Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.

332)

Q657685 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo, poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário, pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo constitucional

a)
da ponderação ou balanceamento.
b)
da proporcionalidade ou razoabilidade.
c)
do efeito integrador.
d)
da supremacia constitucional.
e)
da concordância prática ou harmonização.

333)

Q657692 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:

a) quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.
b) ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.
c) não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
d) quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.
e) quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.

334)

Q657697 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para responder à questão, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016. Com base nessa lei, instituição de assistência social sem fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado em 1° de janeiro de 2017, referente ao exercício anterior.

a) A cobrança é inconstitucional, pois deveria ocorrer por meio de taxa e não por meio de contribuição, dado se tratar de custeio de serviço público indivisível.
b) As instituições de assistência social não são imunes à cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
c) A cobrança é inconstitucional, pois instituições de assistência social são imunes à cobrança de tributos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.
d) A cobrança da contribuição em 1o de janeiro de 2017 atende aos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, pois o envio da notificação de lançamento ocorreu no exercício seguinte ao de aprovação da lei.
e) Apenas os Municípios detêm competência constitucional para instituir contribuições para custeio da iluminação pública.

335)

Q657700 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Para responder à questão, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

A empresa DEF Ltda. recebeu auto de infração no valor de R$ 250 mil no qual, além de ser cobrado o principal do imposto devido e os juros, também foi aplicada multa agravada, em razão de ter a fiscalização apurado a ocorrência de omissão proposital de informação, além de prestação falsa de declaração às autoridades fazendá¬rias, com a finalidade de reduzir o valor do tributo devido. Da lavratura do auto de infração foi dada imediata ciência ao Ministério Público, via representação, para eventual proposição de denúncia na esfera criminal.

a)
Caso a empresa venha a recorrer administrativamente do auto de infração, não estará tipificado o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, I, da Lei n° 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
b) A conduta descrita na situação configura crime de mera conduta, não sendo necessária a demonstração de prejuízo à arrecadação tributária para a sua configuração.
c) Agiu corretamente a administração fazendária ao representar imediatamente o fato ao Ministério Público, dada a natureza criminosa da conduta, e a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado.
d) Ficará suspensa a pretensão punitiva do Estado caso a empresa venha a aderir a parcelamento tributário, ainda que a adesão ocorra após o recebimento da denúncia criminal.
e) Constitui crime de corrupção a conduta de solicitar ou receber, em razão da condição de funcionário público fazendário, vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo, ou para cobrá-lo parcialmente.

336)

Q657705 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale o crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

a) Furto de coisa comum (CP, art. 156).
b) Violação do segredo profissional (CP, art. 154).
c) Perigo de contágio venéreo (CP, art. 130).
d) Ameaça (CP, art. 147).
e) Violação de domicílio (CP, art. 150).

337)

Q657712 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Considerando o estudo da Criminologia, assinale a alternativa correta.

a) Giovanni Falcone foi o primeiro nome do estudo da Criminologia Crítica no Brasil.
b) Cifra negra refere-se à falta de diversidade da literatura criminal.
c) A Escola Clássica nasceu na Suíça, no final do séc. XX.
d) Enrico Ferri é um expoente da teoria do Etiquetamento.
e) Raffaele Garofalo está ligado à Escola Criminal Positiva.

338)

Q657717 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já sumulado pelo STJ?

a) Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, não se considera o tempo de cumprimento da pena no regime fechado por se tratar de benefícios próprios do regime semiaberto.
b) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado se as causas relacionadas à inimputabilidade penal persistirem.
c) Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é prescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
e) O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional suscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

339)

Q657724 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre os meios de prova, é correto afirmar que

a) o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais se estas forem inseparáveis da narrativa do fato.
b) se da acareação resultar comprovado ter uma das testemunhas mentido durante seu depoimento, o resultado da acareação terá valor absoluto quando da valoração da prova em sentença.
c) a testemunha poderá se eximir da obrigação de depor.
d) o interrogatório do réu preso será realizado preferencialmente pelo sistema de videoconferência.
e) não é permitida à parte a juntada de documentos em razões de apelação ou em suas contrarrazões.

340)

Q657748 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Em janeiro de 2017, Robson adquiriu um imóvel de R$ 300.000,00, pagando R$ 50.000,00 ao vendedor e financiando R$ 250.000,00 perante determinada instituição financeira. A operação de financiamento se deu por alienação fiduciária em garantia e o pagamento seria realizado em 10 anos. Em maio de 2017, Robson foi desligado da empresa onde trabalhava, razão pela qual começou a passar por dificuldades financeiras. Assim, tomou emprestado de Clécio, seu amigo, R$ 80.000,00, que seriam pagos em 80 parcelas iguais, sem juros. O mútuo foi documentado por instrumento particular de confissão de dívida (assinado por duas testemunhas), prevendo o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas. Robson honrou as 12 primeiras parcelas, mas, sem conseguir novo emprego, não teve mais condições de honrar as subsequentes. Com a inadimplência de Robson, Clécio ajuizou ação de execução em face do devedor para cobrar o valor. Nesse contexto, é correto afirmar que

a)
Clécio tem a prerrogativa legal de assumir a condição de fiduciante, em contrapartida da dívida, ressarcindo Robson caso o valor já pago pelo financiamento seja superior ao valor das parcelas inadimplidas do mútuo.
b)
a propriedade do imóvel é da instituição financeira, razão pela qual eventual penhora recairá sobre os direitos de Robson sobre o imóvel.
c)
na operação de alienação fiduciária em garantia, a propriedade é resguardada ao comprador, razão pela qual poderá ser objeto de regular penhora, em benefício de Clécio.
d)
no caso de alienação extrajudicial do imóvel, em hasta pública promovida pela instituição financeira, o produto servirá prioritariamente para saldar a dívida de Clécio e, o que sobejar, para adimplir o crédito da fiduciária.
e)
para saldar sua dívida com Clécio, Robson pode ceder a ele seus direitos decorrentes da venda e compra com instituição de alienação fiduciária em garantia, sem a necessidade de anuência por parte da instituição financeira.

341)

Q657750 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Medida Provisória n° 759/2016, convertida para a Lei n° 13.465/2017, instituiu o direito real de laje, que consiste

a) na concessão a outrem do direito de usar o pavimento superior de sua construção, por tempo determinado, averbando-se tal prerrogativa na matrícula do imóvel.
b) na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.
c) na concessão a outrem do direito de construir em seu terreno, por tempo determinado, utilizando-se a construção especificamente para fins de moradia.
d) na possibilidade de divisão de unidades autônomas integrantes de condomínio edilício, desde que todas as unidades possuam isolamento funcional e acesso independente, devendo ser aberta matrícula própria para cada uma das referidas unidades.
e) na possibilidade de construção de unidade imobiliária autônoma sobre a superfície de imóvel de outrem, com ou sem a autorização do proprietário da edificação originalmente construída sobre o solo, desde que não prejudique a construção original.

342)

Q657755 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Dispõe o artigo 1.790 do Código Civil de 2002:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I. se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II. se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III. se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

A constitucionalidade do dispositivo legal foi objeto de recente análise pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela

a) inconstitucionalidade, declarando que o companheiro não possui quaisquer direitos sucessórios.
b) parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas os incisos I, II e III do dispositivo legal.
c) constitucionalidade, reconhecendo que o sistema jurídico vigente permite a diferenciação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
d) inconstitucionalidade, reconhecendo que a sucessão do companheiro deve seguir a mesma regra estabelecida para o cônjuge.
e) parcial inconstitucionalidade, que atinge apenas o inciso III do dispositivo legal.

343)

Q657762 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

a) A correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.
b) As multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.
c) As despesas do processo e os honorários advocatí¬cios não se incluem no montante a ser purgado.
d) O benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.
e) Há incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

344)

Q657767 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) Não deve ser admitida a emenda à petição inicial para corrigir equívoco na indicação da autoridade impetrada em mandado de segurança.
b) O impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo antes da sentença de mérito.
c) É aceitável, quando for o caso, a sucessão de partes em processo de mandado de segurança.
d) É possível a habilitação de herdeiro nos autos da execução promovida em mandado de segurança.
e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar qualquer mandado de segurança impetrado contra presidente de subseção da OAB.

345)

Q657779 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Atualmente entende-se que

a) os elementos constitutivos do Estado são o governo, o território, a população e a finalidade.
b) não existe Estado sem território.
c) nação é uma ordem jurídica soberana, que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
d) os conceitos de Estado e nação são coincidentes, já que ambos representam uma comunidade com vínculo jurídico entre seus componentes.
e) Estado é uma comunidade exclusivamente de base histórico-cultural.

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