O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as
promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por
ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de
antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à
promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga
recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia
da
A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levandose em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que
Maurício é ocupante de cargo efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de aneiro. Ele realizou provas escrita e física para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil, tendo sido convocado para etapa seguinte do concurso, consistente em curso de formação na ACADEPOL, que tem a mesma natureza de qualquer outra prova ou exame de concurso público e durante a qual o candidato não recebe remuneração. No caso em tela, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho 1975, Maurício no cargo de inspetor.
Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor
Durante inspeção de rotina em presídio, em julho de 2013, o Diretor da Unidade, quando de passagem por determinada ala, foi afrontado por um detento, que, atrás das grades, abaixou as calças, balançou sua genitália e afirmou que era daquilo que o Diretor precisava para ocupar o seu dia. Instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar o cometimento de falta grave pelo condenado, com descrição precisa do fato e observância do contraditório e da ampla defesa, com assistência prestada por Defensor Público desde o início, concluiu-se pela sua ocorrência. Perante o Juízo das Execuções Penais, antes da homologação, o apenado foi novamente ouvido, acompanhado por Defensor Público. Como resultado do reconhecimento do cometimento de falta grave, enquadrada nos Arts. 50, VI, e 52 da Lei nº 7.210/1984, o juiz da execução penal poderá decretar
Após demonstrar a inviabilidade de outros meios de prova em
investigação criminal sobre tráfico de drogas, Delegado de Polícia
Civil obteve, com parecer positivo do Ministério Público, no
período compreendido entre outubro e dezembro de 2013, o
deferimento e a prorrogação sucessiva de interceptações
telefônicas contra desviante conhecido como “Fabio Aspira”,
decorrente de juízo positivo do Magistrado competente. No
curso da investigação, foram captados diálogos incriminadores de
um terceiro agente, identificado como “Paulão B. Vulcão”, em
conversa com “Fabio Aspira”, sem que seu terminal telefônico
fosse interceptado. Posteriormente, em atividade de jornalismo
investigativo, determinado repórter consegue gravar conversa
com “Paulão B. Vulcão”, na qual este admite ser o líder da facção
criminosa “Movimento Estratégico Independente de
Entorpecentes Rústicos”, o que é posteriormente usado na
persecução penal contra os desviantes. Por fim, quando
finalizada a investigação, constata-se que “Fabio Aspira” ocupa
cargo, por aprovação em concurso público, de Guarda Municipal,
há seis anos. A prova angariada no Inquérito Policial, incluindo a
interceptação telefônica, é, posteriormente, utilizada pela
Administração Pública Municipal, em Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD).
À luz da hipótese formulada e dos conceitos e limites legais, é
correto afirmar que
(períodos sucessivos de quinze dias), mesmo quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua.
No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu
relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu
Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua exesposa
e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir
missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava
lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes
despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao
aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias
respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo
em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital
Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão
Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas
de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo,
que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi
registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro,
além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de
Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de
Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será
competente para processo e julgamento
Luiz deseja submeter-se a concurso público para ingressar no
serviço público estadual. Em matéria de disposições gerais da
Administração Pública, a Constituição da República prevê que
Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a
seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria
Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi
enviada ao Governador do Estado. Nesse caso
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 80/94, além dos
membros natos, será formado dentre Defensores Públicos
O Defensor Público, Antônio, deseja ser Corregedor Geral da
Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto, de acordo com a
Lei Complementar nº 80/94, ele deverá
Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo
Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que
A República Federativa do Brasil é laica, já que há separação total entre Igreja e Estado e não há religião oficial. No entanto, constou expressamente no preâmbulo da Constituição da República, quando de sua promulgação, que estava sendo feita “sob a proteção de Deus”. Sobre o tratamento constitucional conferido aos cultos religiosos, é correto afirmar que
