Questões de Concurso – Aprova Concursos

210571)

Q370181 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados

a) por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
b) pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
c) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
d) por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
e) pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.

210572)

Q370186 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

a) servir para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
b) servir para pagar salários de servidores públicos contratados por concurso público.
c) servir para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
d) não servir para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
e) não servir para comprar títulos da dívida da União

210573)

Q370193 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O capital social da sociedade anônima poderá ser formado com contribuições

a) em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) apenas em dinheiro.
c) em dinheiro ou em bens imóveis, mas não em bens móveis.
d) em bens de qualquer espécie, ainda que insuscetíveis de avaliação em dinheiro.
e) apenas em bens imóveis.

210574)

Q370198 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que

a) o erro de tipo exclui a culpabilidade, o de fato a imputabilidade.
b) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a culpabilidade.
c) o erro de tipo exclui a reprovabilidade da conduta, o de fato o elemento do injusto.
d) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a invencibilidade do erro.
e) a discriminante putativa é o que distingue o erro de tipo do erro de fato.

210575)

Q370201 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar que

a)
admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
b)
as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
c)
visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
d)
a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
e)
é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.

210576)

Q370206 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em relação à filiação e à demonstração de parentesco,

assinale a alternativa correta.

a)
Basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
b)
A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade.
c)
Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
d)
Qualquer pessoa pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
e)
Prescreve em quatro anos o direito do marido de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

210577)

Q370213 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos

no prazo de

a)
5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
b)
10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
c)
5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
d)
10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
e)
15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

210578)

Q370218 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos moldes da Lei n 9.790/99, considerando atendidos

os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis

de qualificação como Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público

a)
as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b)
as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c)
as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d)
os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e)
as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

210579)

Q370220 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na hipótese de concessão de permissão para exploração de uma atividade, que depois venha a ser incompatível com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o referido ato administrativo será extinto por meio da

a) renúncia.
b) cassação.
c) revogação.
d) invalidação.
e) caducidade.

210580)

Q370225 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição

Federal que a seguridade social compreende um conjunto

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e

da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

à saúde, à previdência e à assistência social, competindo

ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)

objetivo(s):

a)
redutibilidade excepcional dos benefícios e serviços.
b)
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c)
unicidade da base de financiamento.
d)
delegação e descentralização da prestação dos benefícios e serviços.
e)
seletividade da cobertura e do atendimento.

210581)

Q370237 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação revocatória, no processo falimentar, deverá ser

proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor

ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos. Conta-se

o referido prazo

a)
anteriormente à data do pedido de falência.
b)
anteriormente à data da prática do ato que se pretenda revogar.
c)
da prática do ato que se pretenda revogar.
d)
da data em que for decretada a falência.
e)
do pedido de falência.

210582)

Q370249 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego

público como aquele

a)
que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
b)
ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
c)
regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
d)
que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
e)
ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.

210583)

Q370251 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que concerne à lei e sua vigência,

a)
o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
b)
em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
c)
como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
d)
como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
e)
sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

210584)

Q370256 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

a)
objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.
b)
objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.
c)
subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.
d)
objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.
e)
objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.

210585)

Q370263 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

a)
a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.
b)
o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
c)
a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
d)
dos despachos não cabe recurso.
e)
o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

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