Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de
normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual
Constituição como parâmetro.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas
positivas de direito internacional.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma
costumeira internacional.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação
da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de
suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas
protetivas que aos demais grupos.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era
necessária sua autorização para a administração da medicação.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Na teoria pura do direito de Kelsen, a interpretação autêntica
é realizada pelo órgão aplicador do direito, ou seja, tanto pelo
Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
O positivismo jurídico representa o conjunto das teorias da
Escola da Exegese. De acordo com essa escola, o direito só
pode ser considerado como fruto do trabalho do legislador
(direito estatal) e as leis devem ser interpretadas racional
e logicamente.
Em relação ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.
Além do controle sobre um território razoavelmente definido
e do reconhecimento por outros Estados soberanos, são fontes
de legitimidade do Estado contemporâneo a soberania popular
e os direitos humanos.
O crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) tem
pena aumentada de sexta parte se
Em que momento a lei processual penal (CPP,
art. 363) considera que o processo completa sua
formação?
Quanto aos atos do juiz, assinale a alternativa correta.
Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados
Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta.
João, Escrevente Técnico Judiciário lotado em uma
Vara Criminal, praticou ato de insubordinação grave,
em 20 de janeiro de 2012 . Iniciou–se a apuração preliminar
dos fatos de imediato, logo no dia 22 de janeiro
de 2012 . Mas esta somente veio a ser concluída em
dezembro de 2014, concluindo pela prática da infração disciplinar consistente na insubordinação grave,
com a ressalva de que João sempre foi um servidor
exemplar sem nunca ter sofrido qualquer penalidade
disciplinar anteriormente. Nesse caso, a conduta a
ser adotada pela autoridade competente, na data de
hoje, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado de São Paulo, é a
Os servidores da justiça darão atendimento prioritário
às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às
gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas
por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,
Em um jardim, um canteiro de flores, formado por
três retângulos congruentes, foi dividido em cinco
regiões pelo segmento AB, conforme mostra a figura.
Se
mede 20 m, então a área total desse canteiro
é, em m2, igual a
