Questões de Concurso – Aprova Concursos

239431)

Q200158 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5o,da Constituição Federal, inclui-se:

a) Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção
b) Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
c) O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer tra- balho, ofício ou profissão.
d) A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
e) Receber dos órgãos públicos informações de seu in- teresse particular.

239432)

Q200177 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

São princípios institucionais do Ministério Público:

a) a vitaliciedade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.
b) a pluralidade e a independência funcional.
c) a vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e in- dependência funcional.
d) a indivisibilidade, a irredutibilidade de vencimentos e a pluralidade.
e) a unidade, a indivisibilidade e a independência fun- cional.

239433)

Q200204 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

239434)

Q200312 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
b) São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
c) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
d) São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
e) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

239435)

Q200317 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

a) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.
b) o pedido de desistência do devedor.
c) a aprovação do plano de recuperação apresentado pelo devedor.
d) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.
e) a rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor.

239436)

Q200324 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

a) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) exercer o controle interno da atividade policial.
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
e) promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

239437)

Q200331 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

a) as associações públicas.
b) os partidos políticos.
c) as fundações.
d) as empresas individuais de responsabilidade limitada.
e) as organizações religiosas

239438)

Q200336 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências do Tribunal de Contas da União no exercício de sua atividade de controle externo da Administração Pública, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

a) sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

239439)

Q200343 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

a) A habitação e a rede viária estrutural.
b) Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.
c) Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.
d) Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.
e) As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

239440)

Q200444 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa contemplativa de direitos morais de autor.

a) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de exclusividade de reprodução; o direito de modificar a obra; o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
b) O direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; o direito de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.
c) O direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica e o direito de exclusividade de reprodução; o direito de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada.
d) O direito de conservar a obra inédita; o direito de execução musical; o direito de exposição de obras de artes plásticas e figurativas.

239441)

Q200449 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

a) juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.
b) devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.
c) ampla defesa, estado de inocência e verdade real.
d) contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

239442)

Q200451 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A respeito do agente que traz consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é correto afirmar que

a) será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.
b) incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.
c) se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.
d) de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

239443)

Q200456 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Mauro e seu pai, Dario, são inimigos capitais. Em uma deter minada noite, Mauro percebeu Dario desatento no interior de um bar e decidiu tirar-lhe a vida. Para tanto, contra ele disparou duas vezes sua pistola. Os dois disparos passaram próximo a Dario, sem atingi-lo, e acabaram por se alojar na cabeça de Marta, que faleceu imediatamente.
É correto afirmar que Mauro responderá criminalmente por

a) tentativa de homicídio doloso, com agravante, em concurso formal com homicídio doloso consumado e simples (ocorreu aberratio delicti).
b) homicídio doloso consumado com causa de aumento de pena (ocorreu aberratio ictus).
c) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio ictus).
d) homicídio doloso consumado com agravante (ocorreu aberratio criminis).

239444)

Q200470 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

239445)

Q200475 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a assertiva correta acerca das características da companhia ou sociedade anônima.

a) Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, inclusive as de propriedade de conselheiros da administração e as em tesouraria, mas não as que pertençam ao acionista controlador e aos diretores.
b) A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões companhia, ou sociedade anônima, nos moldes estabelecidos em lei, na qual poderá figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa.
c) Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada no Banco Central do Brasil podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.
d) Na dependência de qual seja seu objeto, a companhia será considerada empresária ou não empresária, podendo, em ambos os casos, ser de capital aberto ou fechado, conforme seus valores mobiliários sejam, respectivamente, admitidos ou não em bolsa de valores ou mercado de balcão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!