Q200204 - FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

a) estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.
b) oficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.
c) julgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.
d) julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.
e) oficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Direito Econômico-Financeiro