Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.
Fulano de Tal foi condenado a 20 anos de prisão por homicídio culposo. Passados seis meses de seu encarceramento, seu advogado ajuizou ação pedindo que fosse permitido ao preso receber visitas da família, o que até então lhe tinha sido negado.
Com relação ao fragmento acima, analise as normas legais que abordam especificamente a matéria tratada.
I. A Resolução n. 14/94, que estabelece as regras mínimas para o tratamento do preso.
II. O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que unifica as normas dos sistemas prisionais.
Assinale:
De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:
Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:
Assinale a alternativa cujo crime não corresponde à descrição prevista no Código Penal Brasileiro:
Determinará a competência jurisdicional no Processo Penal vigente, exceto:
Analise as proposições que estão em conformidade com o Código de Processo Penal vigente:
I. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
II. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a execução da lei.
III. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, mesmo quando certa a identidade física.
IV. O acusado, quando ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor.
Assinale a alternativa correta:
O texto a seguir deverá ser utilizado para responder às questões de números 56 e 57.
De acordo com o texto, informações como Título de uma página e URL, geralmente, ficam armazenadas como em:
Considerando o paradigma da orientação a objetos, a herança é um mecanismo:
Dentre as diversas medidas de controle empregadas na pre- venção da segurança e saúde ocupacional, a ventilação industrial é uma das alternativas preconizadas para proteção coletiva, cujo conceito técnico considera que:
No cálculo das estatísticas de acidente trabalho,
Para fins de aplicação do Limite de Tolerância legal, as atividades ou operações que exponham os trabalhadores a níveis de ruído contínuo ou intermitente e de impacto,sem proteção adequada, serão consideradas excedidas quando o:
No sistema de gestão de segurança e saúde do trabalho,o gerenciamento de riscos é um elemento central na gestão da estratégia de qualquer organização e é considerado um ponto crítico. A esse respeito, é correto afirmar que o programa de gerenciamento de risco:
Conforme definições constantes na NR-20, que trata da segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, é correto afirmar que:
O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em QUESTÃO as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético.
Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
