Q200324 - Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

a) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
c) exercer o controle interno da atividade policial.
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.
e) promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

Direito Constitucional