Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal
do Estado do Paraná, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição
pela Leitura”, preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso a Programas de Escolarização ou não estão
matriculados nesses programas.
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, para fins de remição de pena, o preso custodiado alfabetizado
poderá escolher até duas obras literárias dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de relatórios de
leitura ou resenha, a cada trinta dias.
( ) O Código de Normas da Corregedoria–Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que a remoção do
condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada
imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia
pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.
( ) De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a emissão de atestado
de pena a cumprir e a respectiva entrega, mediante recibo, ao apenado que já esteja cumprindo pena privativa de
liberdade deverão ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
( ) João cumpria pena privativa de liberdade na Comarca de Curitiba e foi transferido para a Comarca de Cascavel, onde
reside a sua família. Alguns dias antes da transferência se efetivar, foi interposto e estava em processamento recurso
de agravo que impugnava decisão de indeferimento de pedido de progressão de regime, prolatada pelo juiz da 2ª Vara
de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a Resolução
nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a remessa dos autos do processo de execução de
pena para o Juízo da Comarca de Cascavel deverá ser feita de imediato, cabendo ao magistrado de Cascavel fazer a
análise do juízo de retratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”.
4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.
A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
De acordo com a jurista francesa Simone Goyard–Fabre, a questão central da filosofia jurídica é a discussão acerca do
fundamento para o ordenamento jurídico, que historicamente foi tomada pelo debate entre naturalismo e positivismo.
Acerca do tema, é correto afirmar:
1– Na filosofia hegeliana, a realização da razão no direito prescinde do Estado, eis que o direito positivo é arbitrário e
naturalmente tendente à alienação, e a verdadeira cidadania só pode aflorar de uma sociedade autônoma face ao
poder estatal.
2– A teoria autopoiética de Luhmann necessita da referência a um sistema jurídico “aberto", cuja redefinição dos
elementos é possível somente por meio de um referencial externo social, político ou cultural.
3– O advento do constitucionalismo anda lado a lado com o triunfo do racionalismo moderno, eis que possibilitou a
interpretação racional do ordenamento jurídico enquanto “sistema" hierarquizado.
Assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso
Considere que João e José se agrediram mutuamente e
que as lesões recíprocas não são graves. Nesta hipótese, o
art. 129, § 5.º do CP prescreve que ambos podem
A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da
Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como
Dentre os modelos sociológicos, as teorias da criminologia
crítica, da rotulação e da criminologia radical são exemplos
da teoria
Uma das formas que o Estado Brasileiro adota como controle
e inibição criminal é a pena prevista para cada crime,
cuja teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a mista,
de acordo com o artigo 59 do Código Penal, que tem como
finalidade a
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.
