Questões de Concurso – Aprova Concursos

235381)

Q293255 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;
b) Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
c) Os atos do processo administrativo devem realizar–se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração;
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;
e) Os atos do processo administrativo devem realizar–se preferencialmente na sede do órgão, cientificandose o interessado se outro for o local de realização.

235382)

Q293262 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
b) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
c) A Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
d) A Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

235383)

Q293267 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
b)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;
c)
Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d)
Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;
e)
Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

235384)

Q293301 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico–legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;
c) Verificando–se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico–legal de insanidade mental;
d) Até que se efetive exame médico–legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende–se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;
e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

235385)

Q293306 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
b) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;
c) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando–se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
d) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;
e) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

235386)

Q293313 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o regime disciplinar diferenciado, aponte a alternativa correta:

a)
O regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo da repetição da sanção por nova falta grave, de qualquer espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
b)
Por meio de ato motivado, o diretor do estabelecimento prisional poderá determinar a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, não se prescindindo da posterior homologação judicial;
c)
Somente estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas quadrilha ou bando;
d)
A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas , sujeita o condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado;
e)
O preso submetido ao regime disciplinar diferenciado não terá direito a visitas.

235387)

Q293318 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre a proteção à saúde do trabalhador, assinale a alternativa correta:

a) O Sistema Único de Saúde (SUS), através de seus serviços competentes, participará da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas. Ao passo em que as privadas contratarão serviços especializados e certificados para o desempenho dessas funções;
b) Os serviços de vigilância sanitária e epidemiológica manterão fiscalização e controle das atividades desenvolvidas nos ambientes de trabalho que, direta ou indiretamente, ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida;
c) Nas ações e nos serviços desenvolvidos pela vigilância sanitária não é assegurada por lei a cooperação dos sindicatos de trabalhadores, dos organismos de defesa do consumidor, das entidades ambientalistas e conselhos de classe;
d) À exceção dos servidores públicos, em razão do caráter privado das relações de trabalho, a proteção à saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do SUS;
e) A atenção à saúde do trabalhador, no setor público e privado, compreende ações individuais e coletivas desenvolvidas no âmbito do SUS, excluindo–se dela o mercado informal de trabalho.

235388)

Q293325 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta:

a) Nos casos de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na referida lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
b) Na ação principal, que terá o rito ordinário, é vedada a transação ou acordo, sendo cabível a conciliação;
c) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sendo vedada outra espécie de sanção, cumulativa ou não;
d) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade;
e) O sucessor daquele que praticar ato de improbidade administrativa, estabelecido na referida lei, estará sujeito às cominações nela previstas.

235389)

Q293337 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) Nos estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
b) O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende a comunicação ao Ministério Público para a abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais;
c) A Lei Estadual nº 7.238/2006, ao tratar de concurso público, estabelece que o candidato portador de necessidades especiais, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida;
d) Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de 27 trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para empregos cujas atividades não justifiquem essas exigências;
e) Os programas de ação afirmativa constituem–se em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação do País.

235390)

Q293363 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Somente o servidor público estável pode ser colocado em disponibilidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 41 da Constituição Federal.
b)
Denomina-se reversão a situação em que servidor público aposentado pode voltar ao serviço público quando assim o solicitar, ou quando determinado o retorno pela entidade a que se ligava, dado que insubsistentes os motivos da aposentação ou por não mais subsistirem determinantes de sua aposentadoria.
c)
As hipóteses de contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem estar disciplinadas em lei.
d)
A acumulação de cargos públicos é a regra no Direito Brasileiro, dela tratando o artigo 37, inciso XVI, da Carta Federal, que exige, para tanto, a compatibilidade de horários.
e)
As vantagens pecuniárias são acréscimos remuneratórios transitórios ou definitivos, não constituindo liberalidade da Administração.

235391)

Q293368 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Em regra, não há revisão do eleitorado em ano eleitoral, podendo o Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, excepcionalmente, autorizar este procedimento, nos moldes do artigo 58, parágrafo 2º, da Resolução/TSE n.º 21.538/2003, caso haja motivos justificadores para tanto.
b) A vedação contida no artigo 73, inciso V, da Lei Federal n.º 9.504/1997, de nomear e exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não tem incidência nas hipóteses de nomeação e exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções gratificadas.
c) Do início do prazo estabelecido no artigo 7º da Lei Federal n.º 9.504/1997 (no ano em curso, a partir de abril de 2014) e até a posse dos eleitos, é permitida, apenas, a concessão de reajustes de salário para recomposição do seu poder aquisitivo e a reestruturação de carreiras, devendo eventual abuso ser apurado na esfera própria.
d) São inelegíveis para todo e qualquer cargo, nos termos da Lei Complementar n.º 64/1990, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), os inalistáveis e os analfabetos.
e) O artigo 37 da Lei n.º 9.504/1997, com a redação dada pela Lei n.º 12.891/2013, permite a propaganda em bens particulares e veda nos bens públicos, salvo naqueles cujo uso tenha sido objeto de concessão ou permissão do Poder público (e.g., táxis e ônibus), caso em que poderão ser utilizados desde que haja anuência do concessionário ou permissionário.

235392)

Q293426 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta.

a)
As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
b)
As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.
c)
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
d)
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.
e)
Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

235393)

Q293433 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Considerando-se A e B com diferentes procuradores propõem Ação de Execução de Título Extrajudicial contra X, Y e Z, devedores solidários. Todos foram citados por oficial de justiça. O mandado de citação de X foi juntado aos autos no dia 03/09 (2ª feira), o de Y no dia 05/09 (4ª feira) e o de sua esposa Z no dia 06/09 (5ª feira). Considerando-se que os executados apresentarão defesa através de Embargos do Executado, com procuradores diferentes (X terá um procurador, e Y e Z terão um outro procurador), é correto afirmar quanto aos prazos para Embargos do Executado que

a)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 24/09.
b)
o prazo de X se encerrará em 03/10; o prazo de Y e Z se encerrará em 09/10.
c)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 09/10.
d)
o prazo será comum a todos os executados encerrando-se em 21/09.
e)
o prazo de X se encerrará em 18/09; o prazo de Y e Z se encerrará em 21/09.

235394)

Q293440 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Quanto à aplicação das regras e disposições decorrentes do concurso de crimes, assinale a

alternativa INCORRETA.

a)
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
b)
No concurso de crimes culposos, a substituição por pena restritiva de direitos é possível, qualquer que seja a pena aplicada.
c)
No concurso material de crimes, a prescrição incide sobre a soma das penas cominadas.
d)
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.
e)
Na continuidade delitiva de que trata o caput do art.71 do Código Penal, o melhor critério adotado para a fixação do aumento de pena (dosagem da exasperação) é o que considera o número de crimes praticados.

235395)

Q293445 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

Durante o festival de balonismo, na cidade de Torres, Afonso Dias, 52 anos, deslocou-se até a Boate Cristal para festejar a sua classificação no evento. No recinto, conheceu o transformista Maitê, 21 anos, convidando-o para acompanhá-lo na comemoração. Enquanto conversavam, Afonso disfarçadamente colocou uma substância na bebida de Maitê, que o levou a perder os sentidos. Na sequência, conduziu o transformista desmaiado, sem poder oferecer resistência, até seu carro, onde praticou com ele sexo anal. No dia seguinte, Maitê registrou o fato delituoso contra Afonso na Delegacia de Polícia e adotou as medidas necessárias para responsabilizá-lo. No presente caso, o crime praticado pelo agente é o de _______e a ação penal correspondente é ________.

a)
estupro de vulnerável – pública incondicionada
b)
estupro – pública incondicionada
c)
violação sexual mediante fraude – pública condicionada à representação
d)
estupro – pública condicionada à representação
e)
violação sexual mediante fraude – privada

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